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norma nº 808/2019

Tipo Lei
Número / Ano 808 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaEstabelece a possibilidade do agendamento por meio telefônico ou através do Whatsapp de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município de Bananeiras e dá outras providências.
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texto integral #

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E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 808, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS
APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por
telefone ou WhatsApp, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Bananeiras.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro
de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família - PSF;
Il - Idoso, a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da
consulta; e
II - Deficiente, a pessoa que comprovar deficiência, sendo ela física, Mental ou Visual, na data
da consulta.
Artigo 2º. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de
saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Artigo 3º. O número de consultas agendadas por telefone ou WihatsApp será limitado a
&
20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www. camarabananeiras.pb.gov.br

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