| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Estabelece a possibilidade do agendamento por meio telefônico ou através do Whatsapp de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município de Bananeiras e dá outras providências. |
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E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 808, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone ou WhatsApp, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Bananeiras. Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se: | - Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família - PSF; Il - Idoso, a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta; e II - Deficiente, a pessoa que comprovar deficiência, sendo ela física, Mental ou Visual, na data da consulta. Artigo 2º. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Artigo 3º. O número de consultas agendadas por telefone ou WihatsApp será limitado a & 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www. camarabananeiras.pb.gov.br