norma nº 943/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 943, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a adequação da 
remuneração mínima da Classe 
Docente do Quadro do Magistério da 
Educação Básica ao Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica e dá
providências correlatas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o piso salarial profissional municipal para os 
profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bananeiras￾PB, em efetivo exercício em sala de aula, do cargo de professor, com jornada máxima 
de 30 (trinta) horas semanais, em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro 
centésimos por cento), adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido 
pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em 
cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á́ o limite máximo 
de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação 
com os educandos.
§ 2º Tem-se por efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das 
atividades dos profissionais referidos no parágrafo único, inciso II do art. 26, da Lei 
Federal nº 14.113/2021, com a alteração dada pela Lei Federal nº 14.276/2021, 
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente 
governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos 
temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem 
rompimento da relação jurídica existente. 
ESTADO DA PARAÍBA
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§ 3º Tem-se por profissionais da educação básica os docentes, 
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de 
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções 
de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de 
ensino de educação básica.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes promovendo aa 
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º Os profissionais do Magistério Público do Município de Bananeiras 
que forem eleitos como representantes de entidades de classe, para receber piso 
salarial implantado no artigo 1º, deverão cumprir, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) da carga horária exigida aos demais profissionais em rede de ensino da 
educação básica do Município de Bananeiras-PB.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 23 de 
fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 23 DE 
FEVEREIRO DE 2022.