norma nº 944/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 944, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA
ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 04,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2021, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN
INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, ANTONIO MARQUES BATISTA,
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria Função Gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art.
8 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos.
Art. 2º O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Chefe do Executivo Municipal,
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, da impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação, preenchendo ainda os seguintes requisitos.
H-tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público.
Il- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração
nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Chefe do Executivo Municipal deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mas suscetíveis a risco, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação
de erros e de ocorrências de fraldes na respectiva contratação.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - bananeiras.pb.gov.br
e-mail: pan ir pb.gov.br
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“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Art. 3º O valor da gratificação que será concedida ao Agente de Contratação, corresponderá até
o percentual de 100% do salário base do servidor designado.
Art. 4º Em razão da vedação legal contida no art. 8º. Il, da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, a remuneração prevista no artigo 3º será concedida a partir de 01 de janeiro de
2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 07 de março de 2022.
Anton rques Batista
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
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