norma nº 945/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 945, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
“Cria a Lei Orgânica da Procuradoria 
de Justiça do Município de 
Bananeiras e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Título I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
Capítulo I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Esta Lei institui e organiza a Procuradoria do Município de 
Bananeiras, define as suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe 
sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos com a nomenclatura de Advogado, 
integrantes no ato de publicação desta Lei dos quadros do Município de Bananeiras, 
passam a se denominar de Procurador do Município, regendo-se a carreira por este 
instrumento. 
Capítulo II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 2º A Procuradoria do Município, órgão com status de Secretaria 
Municipal, tem as seguintes atribuições, sem prejuízos de outras que porventura 
venham complementar a atividade objeto desta Lei: 
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I Representar o Município extrajudicial e judicialmente em qualquer processo 
e/ou procedimento em que for autor, réu, assistente, oponente ou, de qualquer forma, 
interessado, inclusive na cobrança da dívida ativa; 
II Promover privativa e exclusivamente a cobrança da dívida ativa dos devedores 
do Município; 
III Estabelecer orientação jurídica uniforme no trato das questões jurídicas de 
interesse da Administração Municipal, centralizando a efetivação desta atividade; 
IV Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio 
dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada; 
V Exarar pareceres normativos que, uma vez homologados pelo Prefeito, 
vincularão a Administração Municipal; 
VI Examinar anteprojetos de lei, minutas de decretos, portarias e regulamentos, 
minutas de contratos, de escrituras, convênios e quaisquer outros atos normativos ou 
negócios jurídicos, inclusive processuais, nos termos do art. 190 do Código de 
Processo Civil, em que o Município seja parte e/ou interessado, instituto este que pode 
ser regulamentado por ato da Procuradoria Geral do Município; 
VII Elaborar informações em mandados de segurança, inclusive em nome da 
autoridade coatora, se integrante da administração pública municipal; 
VIII Supervisionar concursos para a admissão de pessoal no serviço público 
municipal; 
IX Supervisionar processos administrativos disciplinares, sendo facultado proferir 
manifestações, despachos e/ou recomendações, assim como solicitar providências 
administrativas, para fins de preservação do interesse público; 
X Propor as medidas que entender necessárias para a correção de 
procedimentos administrativos, a uniformização e consolidação da legislação e da 
jurisprudência administrativa municipais; 
XI Representar o Município em transações ou qualquer outro ato jurídico, 
comunicando-se com outros entes públicos ou privados nos assuntos que lhe forem 
afetos; 
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XII Superintender os assuntos relativos à defesa do consumidor no âmbito da 
localidade municipal, quando condizente; 
XIII Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para declaração de 
inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutando a correspondente petição, bem 
como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação 
específica; 
XIV Defender os interesses do Município nos contenciosos administrativos ou 
judiciais; 
XV Cooperar na elaboração legislativa, propondo ao Prefeito a edição de normas 
legais ou regulamentares do interesse público; 
XVI Propor ao Prefeito para os órgãos da administração direta, indireta, fundacional, 
medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as 
práticas administrativas; 
XVII Elaborar minutas padronizadas de contratos a serem firmados pelo Município; 
XVIII Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser 
formuladas pelos órgãos da administração direta ou indireta ao Tribunal de Contas e 
demais órgãos de controle financeiro e orçamentário; 
XIX Por meio da Procuradoria Geral do Município, estabelecer e expedir normas 
complementares para o funcionamento do sistema jurídico municipal, sejam portarias, 
resoluções, e outros atos de qualquer espécie;
XX Examinar expedientes e manifestações que lhe sejam submetidos pelo Prefeito 
ou por Secretário Municipal; 
XXI Opinar em processos administrativos em que haja questão jurídica envolvida; 
XXII Tomar as medidas cabíveis visando a regularização de loteamentos irregulares 
e clandestinos; 
XXIII Atuar conjunta ou separadamente com outros órgãos na defesa dos interesses 
difusos;
XXIV Realizar negócios jurídicos processuais, nos termos do art. 190 do Código de 
Processo Civil, sempre em favor e em benefício da edilidade municipal, devendo a 
Procuradoria Geral do Município expedir ato normativo que regulamente o tema. 
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Capítulo III 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 3º A Procuradoria do Município é organizada em três áreas de atuação, 
quais sejam, contencioso, que é encarregado da área fiscal, judicial e patrimonial; 
administrativo, encarregado da área administrativa e consultorias jurídicas, junto às 
secretarias municipais e outros órgãos da administração pública municipal; e Núcleo 
de Conciliação e Acordos. Parágrafo único. Caberá ao Procurador Geral do Município, 
por ato próprio, estabelecer, fixar e deliberar, dentre os Procuradores Municipais, as 
especificidades das áreas de atuação e do exercício das funções previstas no caput, 
podendo inclusive serem cumuladas. 
Capítulo IV 
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES 
Seção I
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º O Procurador Geral do Município, agente político, com tratamento, 
prerrogativas, representação e isonomia ao cargo de Secretário Municipal, 
circunstâncias e características, no que couber, também atribuídas aos demais 
Procuradores Municipais, será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os 
cidadãos de idoneidade e conduta ilibada, com reconhecido conhecimento jurídico e 
com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito preferencialmente nomeará para o 
cargo de Procurador Geral do Município um Procurador Municipal efetivo. 
Art. 5º Compete ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo de outras 
atribuições previstas em lei ou regulamento: 
I Chefiar a Procuradoria do Município e seus órgãos auxiliares, superintender e 
coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; 
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II Propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da 
Administração centralizada e descentralizada, em conformidade ao princípio da 
autotutela; 
III Receber citações e notificações nas ações propostas contra o 
Município; 
IV Desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da 
Fazenda do Estado, autorizado pelo Prefeito, salvo deliberação diversa em ato 
administrativo próprio; 
V Examinar as súmulas de jurisprudência administrativa e submetê-las à 
aprovação do Prefeito; 
VI Distribuir processos e demandas, judiciais ou administrativas, designando aos 
demais procuradores municipais atuação na representação e defesa dos interesses 
do Município. 
Capítulo V
DAS ATUAÇÕES
Seção II
Do Contencioso
Art. 6º São atribuições da Procuradoria Judicial representar a Fazenda do 
Município em Juízo, como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações civis, 
criminais, trabalhistas, de acidente do trabalho, na ação civil pública e nos processos 
especiais, além dos processos judiciais e administrativos que digam respeito ao meio 
ambiente e à atividade urbanística. 
Art. 7º São atribuições da Procuradoria Fiscal: 
I Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município; 
II Representar a Fazenda do Município nos processos de inventário e 
arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação 
de herdeiros, bem como nas falências e concordatas; 
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III Defender os interesses da Fazenda do Município nas ações e processos de 
qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, relativos à matéria fiscal; 
IV Representar a Fazenda do Município em processos ou ações que versem sobre 
matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária; 
V Realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação 
fiscal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o desempenho de suas atribuições, a 
Procuradoria Fiscal manterá entendimentos diretos e estreita cooperação com a 
Secretaria com atribuições semelhantes e outros órgãos da administração direta ou 
indireta, inclusive de outros entes da Federação. 
Art. 8º São atribuições da Procuradoria do Patrimônio: 
I Representar a Fazenda do Município em processos ou ações de qualquer 
natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou 
possessórios, patrimônio imobiliário e águas do domínio do Estado; 
II Promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado e legitimação 
de posse, expedir títulos de domínio e incorporar ao patrimônio do Estado, as que se 
encontrarem vagas ou livres de posse legítima e propor sua destinação, na forma da 
lei; 
III Promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do 
Estado; 
Seção III
DO ADMINISTRATIVO
Art. 9º São atribuições da Procuradoria Administrativa, sem prejuízo das 
dispostas no art. 2º: 
I Estabelecer orientação jurídica uniforme, através de pareceres, no trato das 
questões jurídicas de interesse da Administração Municipal, centralizando, através de 
sistema específico, a efetivação desta atividade; 
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II Prestar orientações jurídicas as Secretarias, elaborar pareceres quando 
pertinente, orientar procedimentos administrativos requeridos e instaurados por 
servidores públicos. 
Seção IV
DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS
Art. 10º Fica criado o Núcleo de Conciliação e Acordos – NCA, vinculado à 
Procuradoria Geral do Município, que visa estabelecer a conciliação e a mediação 
como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam 
a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.140, de 26 de 
junho de 2015 e dos arts. 3º, 174 e 190, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 
2015, ou outros dispositivos que porventura venham a substituir ou complementar os 
entendimentos legais sobre o tema. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O NCA poderá ser objeto de regulamentação por 
ato a ser expedido pelo Prefeito Municipal ou pela Procuradoria Geral do Município. 
Título II
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Capítulo I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 11º O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Procurador Municipal, 
mediante concurso público de prova escrita e avaliações de títulos. 
Capítulo II
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 12º Os cargos iniciais da Carreira de Procurador do Município serão 
providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no 
concurso público de que trata o capítulo anterior. 
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Art. 13º Os Procuradores serão empossados pelo Prefeito Municipal, em 
sessão solene, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado 
se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO – É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do 
ato de nomeação, o prazo para a posse de Procurador do Município, prorrogável por 
igual período a critério do Prefeito Municipal. 
Art. 14º São condições para a posse: 
I Ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo do Departamento Médico do 
Serviço 
Civil do Município ou de outro ente da administração pública; 
II Ter boa conduta, comprovada por atestado de antecedentes criminais; 
III Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; 
IV Estar em gozo dos direitos políticos; 
V Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Capítulo III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15º Os dois primeiros anos de exercício no cargo de Procurador do 
Município servirão para a verificação do preenchimento dos requisitos mínimos 
necessários a sua confirmação na carreira, atinentes à assiduidade, disciplina, 
produtividade e responsabilidade, critérios estes a serem analisados por ato do 
Prefeito, após parecer da Procuradoria Geral do Município. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após os dois anos de efetivo exercício, e o 
cumprimento dos requisitos dispostos no caput, o Procurador Municipal passa a ser 
estável. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os requisitos dispostos no caput devem ser 
observados durante todo o exercício da função de Procurador Municipal. 
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Capítulo IV
DO REGIME DO TRABALHO
Art. 16º Os integrantes da carreira de Procurador do Município não se 
sujeitam a controle de jornada, nem a carga horária, sendo permitido o exercício da 
advocacia privada, ou seja, fora do âmbito das atribuições previstas nesta Lei, desde 
que compatíveis com o exercício da função e não conflitantes com os interesses do 
Município, observando-se também as disposições do parágrafo único do art. 29 desta 
Lei. 
Capítulo V
DA DEMISSÃO E DA APOSENTADORIA
Art. 17º Após o estágio confirmatório, a demissão do Procurador do 
Municipal só poderá ocorrer se decretada a perda do cargo por sentença judicial ou 
em decorrência de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. 
Art. 18º A aposentadoria do Procurador do Município será concedida 
conforme as determinações do IBPEM – Instituto Bananeirense de Previdência 
Municipal. 
Art. 19º O Procurador do Município aposentado não perderá os seus 
direitos e prerrogativas, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo, 
especificamente aos honorários sucumbenciais. 
Título III 
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR 
DO MUNICÍPIO 
Capítulo I
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 20º A partir de 01/01/2022, os vencimentos dos Procuradores 
Municipais da Classe Inicial – PC-1 corresponderá a 80% (oitenta por cento) da 
remuneração dos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal. 
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Capítulo II
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL 
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 21º A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo efetivo 
de Procurador Municipal, integra as seguintes categorias: 
I – Procurador de Classe Inicial (PC-1); 
II – Procurador de 2ª Classe (PC-2); 
III – Procurador de 1ª Classe (PC-3); 
Art. 22º O ingresso na carreira de Procurador Municipal se dará na classe 
inicial PC-1, após nomeação no cargo efetivo de Procurador Municipal, por aprovação 
em Concurso Público, ascendendo nas classes subsequentes e superiores a cada 01 
(um) ano de efetivo exercício, desde que ultrapassado o período de estágio probatório. 
§ 1º: Na elevação da Classe Inicial para a 2ª Classe, será aplicado o percentual de 
10% (dez por cento) sobre o vencimento da Classe Inicial. 
§ 2º: Na elevação da 2ª Classe para a 1ª Classe, será aplicado o percentual de 5% 
(cinco por cento) sobre o vencimento da Classe Inicial. 
Art. 23º Aplicam-se as disposições desta seção aos advogados efetivos já 
integrantes dos quadros do Município quando da publicação desta Lei, incidindo o 
percentual previsto no art. 22 e parágrafos de forma acumulada à progressão funcional 
ora disposta, levando-se em consideração para tanto o cômputo do tempo de exercício 
funcional dos referidos advogados, desde as respectivas nomeações até a publicação 
desta Lei. 
Capítulo III
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 24º As licenças e afastamentos dos Procuradores do Município reger￾se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores públicos em geral. 
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PARÁGRAFO ÚNICO – Os afastamentos de qualquer natureza somente 
serão concedidos em qualquer período, mediante deferimento do Prefeito Municipal. 
Capítulo IV
DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Art. 25º São prerrogativas do Procurador do Município: 
I Requerer auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de 
suas atribuições; 
II Requerer das autoridades competentes certidões, informações e diligências 
necessárias ao desempenho de suas funções; 
III A independência técnica; 
IV A vinculação, direta e exclusiva, ao órgão jurídico que integra; 
V A inviolabilidade do exercício da função, não sendo passíveis de 
responsabilização por descumprimento de decisões judiciais, nem por suas opiniões 
técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude; 
VI Os honorários advocatícios de sucumbência. 
Título IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Capítulo I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 26º São deveres do Procurador do Município: 
I Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo 
e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos por Lei e pelo Procurador Geral; 
II Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; 
III Zelar pelos bens confiados à sua guarda; 
IV Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que 
afetem o bom desempenho de suas atribuições. 
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Art. 27º Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao 
Procurador do Município é vedado: 
I Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos; 
II Valer-se da qualidade de Procurador para obter qualquer vantagem; 
III Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às 
suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral. 
Capítulo II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28º É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em 
processo judicial ou administrativo: 
I Como advogado de partes contra o Município ou edilidade municipal de 
qualquer natureza, salvo em causa própria; 
II Nos casos previstos na legislação processual. 
Art. 29º O Procurador Geral do Município é exclusivamente legitimado para 
o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período da 
investidura. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Se o Procurador Geral do Município for nomeado 
dentre os Procuradores Municipais efetivos, facultar-se-á a ele a possibilidade de 
exercer as funções da advocacia privada, observando-se o disposto no art. 16. 
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 30º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, 
remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal 
e reflexos da procuradoria. 
Art. 31º À Procuradoria Geral do Município faculta-se a celebração de 
convênios, parcerias com universidades, faculdades públicas ou particulares e 
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instituições de quaisquer naturezas, inclusive sem fins lucrativos e de caráter 
associativo, visando à qualificação dos seus quadros, fortalecimento da categoria, 
bem como aprimoramento da assistência jurídica gratuita e apoio à Administração 
Municipal. 
Art. 32º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta 
das dotações específicas do orçamento, observadas as disposições legais. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Para isto, fica o Poder Executivo autorizado a 
encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda ao Orçamento Geral do 
Município, a fim de que seja incluída a atividade relativa à manutenção da 
Procuradoria. 
Art. 33º O exercício das funções da Advocacia Pública Municipal é 
exclusiva dos Procuradores Municipais. 
Art. 34º Fica instituído um fundo da Procuradoria Geral do Município, para 
efeito de recebimento das verbas honorárias recebidas a título de sucumbência ou 
similar, em ações judiciais, processos administrativos ou acordos no âmbito fiscal ou 
civil, os quais pertencem exclusivamente aos Procuradores do Município e deverão 
ser rateadas mensalmente em partes iguais entre estes, devendo tais valores serem 
depositados em conta própria, quando decorrentes de processos judiciais ou de outras 
naturezas, conta esta vinculada à Procuradoria Geral do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Faculta-se ao Procurador Geral do Município 
deliberar em ato próprio sobre questões atinentes à aplicação plena deste artigo. 
Art. 35º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 25 de 
fevereiro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 25 DE 
FEVEREIRO DE 2022.