norma nº 948/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 948, DE 05 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo I da Lei Municipal 908, 
de 21 de abril de 2021, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os valores constantes do Anexo I, da Lei Municipal n°. 908, de 
21/04/2021, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2022.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de 
março de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Mesa Diretora
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 05 DE 
MARÇO DE 2022.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ANEXO I
Projeto de Lei Nº 05/2022
A N E X O I
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R E M U N E R A Ç Ã O (R$)
Tabela 1
Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300
SÍMBOLO VENCIMENTO TOTAL
PL-ASP-1 1.700,00 1.700,00
Tabela 2
Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária
– PL-DAA-400
SÍMBOLO VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO PELO 
EXERCÍCIO
DE CARGO EM 
COMISSÃO
TOTAL
PL-DAA-1 2.500,00 500,00 3.000,00
PL-DAA-2 2.100,00 400,00 2.500,00
PL-DAA-3 2.100,00 400,00 2.500,00