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norma nº 754/2017

Tipo Lei
Número / Ano 754 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAltera a Lei Nº 317-2005 que cria o conselho Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 754, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 317/2005 QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para implementar a política municipal de Cultura e Turismo fica
criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo — COMCULT, junto à Secretaria
de Cultura, Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento,
responsável pela conjunção entre o poder público e a sociedade civil.
Art. 2º - O Município de Bananeiras - PB promoverá o fomento cultural e
turístico como fatores de desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural por
meio do conselho Municipal de Cultura e Turismo — COMCULT.
Art. 3º - O COMCULT tem por objetivo formular a política municipal de Cultura
e Turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento dessas
atividades no município de Bananeiras/PB. -
Art. 4º - A política municipal de Cultura e Turismo, a ser exercida em caráter
prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas a áreas da Cultura
e do Turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou
coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para os
desenvolvimentos socioambientais, econômicos e culturais do município.
Art. 5º - O Executivo Municipal, por meio do órgão criado por esta Lei,
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando ao
estímulo das atividades turísticas e culturais no município, na forma desta Lei e das
normas dela decorrentes. ,
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo - COMCULT será composto de 14
membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O conselho Municipal de Cultura e Turismo terá na sua composição:
1) Secretário de Cultura e Turismo;
2) Um representante da Secretaria da Educação;
3) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
4) Um representante da Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
5) Um representante da UFPB;
6) Um representante da EMATER;
7) Um representante da Câmara dos Vereadores;
8) Um representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e
similares;
9) Um representante dos condutores turísticos locais;
10) Um representante escolhido pela classe artística-cultural (músicos, dança, teatro,
pintura etc.);
11) Um representante das Organizações Culturais (Associações, ONG's, OSCIPS,
cooperativa, dentre outras);
12) Um representante das Comunidades Rurais;
13) Um representante dos Artesãos;
14) Um representante do seguimento de esportes e lazer.
Parágrafo Primeiro —- O Presidente do COMCULT será o Secretário
Municipal de Cultura e Turismo, e, o Secretário Executivo será escolhido pelos
membros do Conselho. . /P
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Parágrafo Segundo — O mandato dos Conselheiros será de dois anos,
exercido gratuitamente, sendo suas funções, consideradas como prestação de
relevantes serviços à municipalidade.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de turismo — COMCULT, compete:
| — formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
Cultura e Turismo;
Il — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como sugerir modificações de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
Hll — opinar, na esfera do Poder Executivo, quando solicitado, do Poder Legislativo,
sobre Projetos de Lei que se relacionem com Cultura e Turismo ou adotem medidas
que neste possam ter implicações;
IV — desenvolver programas e projetos de interesse turístico e cultural, visando a
incrementar o fluxo de turistas na cidade de Bananeiras - Pb, não servindo, em
hipótese alguma, a qualquer interesse político partidário ou pessoal, seja a que titulo
for, ou mesmo à notoriedade política;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo; :
VI — estudar, de forma sistemática e permanente, o seguimento turístico e cultural do
município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controfe
técnico; -
VII — programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico e
cultural;
VIll - manter cadastro de informações turísticas, culturais e patrimoniais de interesse
do município;
IX — promover e divulgar as atividades ligadas à Cultura e ao Turismo;
X — apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Bananeiras — PB, a realização de
congressos, seminários, convenções e eventos culturais e turísticos de relevante
interesse para o município; | j
. AN
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou
privadas, nacionais e intemacionais de Cultura e Turismo, com o objetivo de
proceder a intercâmbios de interesse turístico e cultural;
XIl — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras
públicas ou privadas;
XII — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento do seguimento turístico e da cultura, na
forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei:
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que fhe forem apresentadas referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
XV — fiscalizar a captação, o'repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XVI — sugerir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros para o
seguimento turístico e cultural;
XVII — organizar seu Regimento interno;
Parágrafo Primeiro - O COMCULT terá seu funcionamento regido por
Regimento Interno próprio, que será elaborado nos 30 (trinta) dias subsequentes a
sua instalação, que será homologado por Deçreto da Prefeitura Municipal,
obedecendo às seguintes normas:
f— Plenário como órgão de defiberação máxima;
H — Sessões que serão realizadas ordinariamente, a cada bimeste e
extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Presidente ou por requerimento
da maioria dos membros.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura e Turismo — FMCT, de
naturezas contábeis, vinculadas à Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
Parágrafo Primeiro — É vedado à utilização de recursos do FMCT em
despesas com pessoais e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços
de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
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GOVERNO MUNICIPAL
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Parágrafo Segundo - A Secretaria de Cultura e Turismo poderá aplicar os
recursos do FMCT, revertendo seus rendimentos para o próprio fundo.
Parágrafo Terceiro -O Gestor Municipal, constatada quaisquer
irregularidades na administração do FMCT, decretará intervenção no COMCULT,
destituindo o seu presidente, e, solicitando, imediatamente ao COMCULT, a
substituição deste.
Parágrafo Quarto — A administração do FMCT, inclusive na sua forma
gerencial, bem como a sua escrituração e movimentação contábil, serão
estabelecidas no Regimento intemo do COMCULT.
Art. 10º- Constituirão receitas do FMCT:
| - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês
ou direitos;
Il — a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
Ill — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda do município;
IV — créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
VI— contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIll — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX— os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X— Participação em editais;
X- outras rendas eventuais;
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Art. 11º - Os casos omissos na presente Lei deverão ser discutidos nas
reuniões do COMCULT, que indicará a forma de conduzi-lo.
Art. 12º - O Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação;
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 26 de Abrif de 2017.
NJ
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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