norma nº 949/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 949, DE 05 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de 
Bananeiras – PB e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da 
presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de 
março de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Mesa Diretora
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 05 DE 
MARÇO DE 2022.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ANEXO I
PROJETO DE LEI N°06/2022
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO – PL-APL-100
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.3.3 1.333,85
VIGILANTE PL-APL-102.1.3 1.212,00
VIGILANTE PL-APL-102.3.3 1.333,85
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA – PL-SAL-200
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL- 201.3.3 1.561,52
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 
PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.3
1.487,17
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 
PARLAMENTAR PL-SAL-202.3.3
1.561,52
OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA 
PL-SAL-203.3.3
1.561,52