norma nº 950/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 950, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Disciplina a Autorização para a Realização de 
Festas Privadas, com vistas à garantir a 
mobilidade durante o Calendário dos Festejos 
Públicos Juninos e dá outra providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica estabelecido que, durante a realização do calendário dos festejos
públicos juninos, com vistas a promover à ordenação do trânsito e a mobilidade urbana, a
autorização para realização de eventos privados depende, além da apresentação das
licenças dos órgãos ambientais, de segurança e sanitários, da comprovação da
disponibilização, no local ou no raio de 200 (duzentos) metros do evento, de vagas de
estacionamento para veículos, em local privado, correspondendo ao número equivalente a
50% (cinquenta por cento) do público máximo previsto.
§ 1º A expedição do Alvará para a realização do evento e a sua fiscalização
competem à Secretaria Municipal de Receita.
§ 2º O processo visando à expedição das licenças será instaurado mediante
requerimento do interessado, a ser apresentado e instruído, nos termos da legislação
vigente, ao órgão municipal competente, com 15 (quinze) dias de antecedência da data de
realização do evento, contendo, inclusive:
I – identificação das empresas e profissionais responsáveis pela organização do evento;
II – documentos de identificação do responsável pelo evento;
III – certidão negativa do IPTU ou ITR referente ao imóvel em que se pretende realizar a
atividade, caso este não seja público;
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IV – comprovação da titularidade do imóvel ou contrato de locação, ou termo de 
anuência, ou termo de autorização ou documento equivalente, firmado pelo
proprietário ou possuidor do imóvel;
V – memorial descritivo do evento, subscrito por engenheiro com registro 
profissional perante o órgão de classe, contendo, dentre outros:
a) identificação do evento;
b) datas de realização e horários de início e término;
c) capacidade de lotação ou público estimado;
d) endereço completo do imóvel ou identificação do logradouro;
e) descrição das estruturas a serem montadas, dos 
equipamentos a sereminstalados e da organização da segurança;
f) demonstração das vagas de estacionamento obrigatórias, nos
termos do
caput;
g) valor da entrada ou ingresso a ser cobrado;
VI – contrato com empresa responsável pela segurança do público durante o 
evento, devidamente cadastrada junto ao órgão competente;
VII – ofício protocolado perante a Polícia Militar, comunicando o evento.
Art. 2º As licenças de que tratam esta Lei não serão expedidas caso a 
pessoa física ou jurídica requerente esteja inadimplente com a Fazenda Pública
Municipal, ou nãoapresente a Certidão negativa mencionada no inciso III, do § 2º,
do art. 1º.
Art. 3º A documentação apresentada quando do requerimento servirá de
cadastrode contribuinte para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza
- ISSQN.
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Art. 4º A realização de eventos sem a observância do disposto nesta lei
sujeita asua imediata interrupção, ou o seu embargo, e aplicação de multa ao 
realizador no valor de 10(dez) mil reais a 100(cem) mil reais, levando em
consideração o seu porte.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30 de 
março de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 30 DE 
MARÇO DE 2022.