norma nº 951/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 951, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Cria a Secretaria da Mobilidade Urbana -
SEMOB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criada como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Secretaria da 
Mobilidade Urbana – SEMOB, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito 
público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Art. 2º A SEMOB terá sede e foro no município de Bananeiras e duração 
indeterminada, extinguindo-se apenas nos casos previstos em Lei.
Art. 3º A SEMOB terá por finalidade básica planejar, organizar, coordenar, executar, 
fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, sistema viário, tráfego e trânsito, sendo 
designada como órgão executivo municipal de trânsito de acordo com os preceitos contidos na 
Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de1997, competindo-lhe especialmente:
I – Coordenar, programar e executar a política de transportes públicos de 
passageiros no município; 
II – Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transportes públicos de 
passageiros em geral no âmbito do município; 
III – Executar, no âmbito do município, a política nacional de transportes públicos 
rodoviários; 
IV – Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte 
Público de Passageiros no Município de Bananeiras e seus Distritos;
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V – Detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no 
município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, 
integração intermodal, locais, tempo de parada e critérios para atendimentos especiais; 
VI – Estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de taxi, definindo 
custos, equipamentos e locais de estacionamentos; 
VII – Fiscalizar, seguindo parâmetros definidos, a operação e a exploração dos 
transportes públicos de passageiros por ônibus, por táxi, por transporte escolar e por 
transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares 
nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas; 
VIII – Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados 
para cada modalidade de transportes públicos de passageiros; 
IX – Administrar a execução do regulamento e das normas sobre transportes 
públicos de passageiros no município de Bananeiras; 
X – Realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, 
estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de 
passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no município 
de Bananeiras; 
XI – Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do município, do Estado e 
da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e os transportes públicos de 
passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Bananeiras; 
XII – Executar as atividades relacionadas com o planejamento, circulação, operação 
e fiscalização do trânsito e dos transportes urbanos, que em virtude de delegação ou convênio, 
venham a lhe ser atribuídas por órgãos e entidades da administração pública no âmbito da 
União, do Estado e do Município de Bananeiras; 
XIII – Coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com 
o sistema viário e o sistema de circulação do Município; 
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XIV – Analisar e emitir parecer técnico sobre a implementação de planos e projetos 
referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais e a qualquer tipo de equipamento urbano, 
construção ou eventos que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e os sistemas de 
transporte urbano; 
XV – Manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e 
fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, 
em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
XVI – Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições; 
XVII – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres 
e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
XVIII – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário; 
XIX – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas; 
XX – Estabelecer, em conjunto com os órgãos policiais especializados, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo do trânsito; 
XXI – Executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito 
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
XXII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de 
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os 
infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
XXIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis 
relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como 
notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
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XXIV – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
XXV – Implantar, manter e operar sistemas de estacionamento rotativo pago nas 
vias podendo delegar a terceiros através do contrato ou convênio; 
XXVI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, 
e escolta de veículos de cargas supervisionadas ou perigosas; 
XXVII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de veículos, escola e transporte de carga indivisível; 
XXVIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito 
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, 
com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de 
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; 
XXIX – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
XXX – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de 
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XXXI – Promover e implantar medidas para redução de circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
XXXII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de 
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades 
e arrecadando multas decorrentes de infrações; 
XXXIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de 
tração animal; 
XXXIV – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; 
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XXXV – Dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais locais, na fiscalização 
do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua 
carga, quando solicitado; 
XXXVI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; 
XXXVII – Promover programas de educação no trânsito; 
XXXVIII – Promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, 
o funcionamento da Escola Pública de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo 
CONTRAN; 
XXXIX – Autorizar a prévia afixação de legendas, símbolos, publicidades e 
propagandas ao longo das vias públicas; 
XL – Promover ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que 
prejudique a visibilidade, da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem 
o tenha colocado;
XLI – Condicionar qualquer projeto de edificação que possa transformar-se em polo 
atrativo de trânsito à prévia aprovação do órgão e exigir que do projeto conste área para 
estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas; 
XLII – Exigir que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e 
pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, seja devida e 
imediatamente sinalizado; 
XLIII – Exigir que qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre 
circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança das pessoas, seja iniciada 
com sua prévia permissão; 
XLIV – Integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 
do Código de Trânsito Brasileiro; 
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XLV – Exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus objetivos 
legais. 
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da 
obra ou do evento. 
§ 2º Nos casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a 
via avisará à comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e 
oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos 
alternativos a serem utilizados. 
§ 3º Com vistas a maior eficiência no cumprimento de suas atribuições, a SEMOB 
poderá celebrar convênios com órgãos das esferas federal, estadual ou municipal podendo, 
dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, conceder gratificação aos policiais que 
efetivamente exercem a fiscalização do trânsito no município de Bananeiras; 
I – A gratificação de que trata o § 3º deste artigo será regulamentada por Lei 
municipal específica. 
§ 4º A SEMOB poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e 
monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transporte a outras personalidades de 
direito público e privado, mediante termo de cooperação, cabendo ao beneficiário o 
ressarcimento dos custos. 
Art. 4º Fica designado como a Autoridade de Trânsito do município de Bananeiras, 
o Secretario da SEMOB. 
Parágrafo Único – A autoridade municipal de trânsito poderá atribuir a servidor civil, 
estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar com jurisdição sobre a via do âmbito de sua 
competência, mediante ato específico, o poder de polícia administrativa de trânsito. 
Art. 5º O patrimônio da SEMOB será constituído de:
I – Bens transferidos na forma do artigo 6º desta Lei; 
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II – Dotações, auxílios e subvenções que lhes forem destinados pela União, Estado 
e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e 
órgãos autônomos; 
III – Doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; 
IV – Rendas de qualquer natureza de seus próprios serviços, bens ou atividades; 
V – Rendas provenientes de valores arrecadados com taxas de serviços, de 
vistorias, requerimentos, certidões, declarações e multas por infrações de transporte e trânsito; 
VI – Bens móveis e imóveis do seu domínio;
VII – Incorporações de resultados financeiros dos exercícios; 
VIII – Contribuições de entidades públicas, privadas nacionais e internacionais; 
IX – Operações de crédito assim entendidos ou empréstimos e financiamentos 
obtidos; 
X – Outras rendas eventuais. 
Art. 6º Ficam incorporados ao patrimônio da SEMOB, os bens móveis e imóveis 
pertencentes ao patrimônio da DITRANS, destinados à sua instalação e funcionamento. 
Art. 7º A SEMOB terá a seguinte estrutura básica: 
a) Órgãos Consultivos: 
I. Conferência Municipal de Transportes Públicos; 
II. Conselho Municipal de Trânsito – COMUT; 
III. Conselho Municipal de Transportes – COMUTP; 
b) Órgão de Direção Superior: 
1. Secretaria. 
c) Órgão de Coordenação:
1. Gerência de Trânsito. 
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1.1 Divisão de Engenharia; 
d) Órgãos de Assessoramento: 
1. Assessoria Técnica Superior: 
1.1.Assessoria Jurídica. 
2. Assessoria de Planejamento Superior 
e) Órgãos de Gerência 
1. Gerência Administrativa e Financeira: 
1.1. Divisão de Administração de RH; 
2. Gerência de Operações e Fiscalização de Transportes; 
2.1. Divisão de Operação e Fiscalização; 
3. Gerência de Operação de Trânsito; 
3.1. Divisão de Sinalização 
3.2. Divisão de Apoio ao Trânsito; 
3.3. Divisão de Educação de Trânsito; 
3.4. Divisão de Eventos; 
4. Gerência de Processamento de Dados.
Art. 8º Ficam criados os cargos em comissão da SEMOB constantes do Anexo I, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 9º Os Agentes Municipais de Trânsito e os Agentes Municipais de Trânsito e 
Transportes vinculados ao quadro efetivo de servidores do Município de Bananeiras passam a 
integrar o quadro efetivo de servidores da SEMOB. 
Art. 10º A Lei disporá sobre a composição, atribuições e objetivos da Conferência 
Municipal de Transportes Públicos, do Conselho Municipal de Transportes Públicos - COMUTP 
e do Conselho Municipal de Trânsito - COMUT. 
Art. 11º O Secretario, com funções de direção e execução, será nomeado pelo 
Prefeito Municipal. 
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Art. 12º O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas 
gerais de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e Município. 
Art. 13º A SEMOB prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a competência 
dos demais órgãos públicos. 
Art. 14º Em caso de extinção da SEMOB os seus bens e direitos passarão a integrar 
o patrimônio do Município. 
Art. 15º O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura básica, 
a estruturação e atribuições dos órgãos a nível divisional, serão fixados através de decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º Os servidores públicos efetivos que compõem o quadro de pessoal da 
Diretoria de Trânsito – DITRANS, serão enquadrados automaticamente no quadro de pessoal 
da SEMOB, sem prejuízo de seus direitos. 
Art. 17º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do 
Município do corrente exercício, os créditos necessários para atender despesas de instalação 
e funcionamento da SEMOB. 
Art. 18º Fica criada no Município de Bananeiras uma Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a 
penalidade imposta pela SEMOB criada nos termos desta lei e na esfera dessa competência. 
Art. 19º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, 
sendo: 
I. 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, 
nível médio de escolaridade; 
II. 01 (um) servidor do Órgão ou entidade que impôs a penalidade; 
III. 01 (um) representante de entidade representativa.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado a critério do 
Chefe do Poder Executivo ou delegado. 
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§ 2º É facultada à suplência. 
§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. 
Art. 20º A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos Órgãos e 
entidades executivas de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo 
respectivo Chefe do Poder Executivo facultado à delegação. 
Parágrafo Único – No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias formalizar-se-á 
o Regimento Interno da JARI que preverá suas competências e atribuições, composição e 
atribuição de seus membros, das reuniões, suporte administrativo e jurídico dos recursos e seu 
processamento, prazo de mandato de seus membros que não poderá exceder a no mínimo 01 
(um) ano e no máximo 02 (dois) anos, podendo haver recondução desde que não contrarie a 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e Resoluções do 
CONTRAN. Tudo observado a Resolução de nº 357/2010 c/c 560/2015, que estabelece as 
diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI. 
Art. 21º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua 
composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observada a Resolução 357/2010, 
560/2015 que estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI. 
Art. 22º Aos membros da JARI, que estejam no efetivo exercício da função, será 
devido jetom correspondente ao valor de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e 
cinquenta centavos). 
 Art. 23º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 2022.
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Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30 de 
março de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 30 DE 
MARÇO DE 2022.
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ANEXO I
SECRETARIA DA MOBILIDADE URBANA - SEMOB
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DA 
UNIDADE 
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretaria Secretario CC-1 1
Assessoria de Gabinete II Assessor de 
Gabinete II
CC-6 5
Assessoria Jurídica Assessor Jurídico CC-3 1
Gerência Administrativa Gerente CC-4 1
Gerência de Trânsito Gerente CC-4 1
Gerência de Transporte Gerente CC-4 1
Gerência de Engenharia Gerente CC-4 1
Coordenadoria de 
Transporte
Coordenador CC-5 1
Coordenadoria de Finanças Coordenador CC-5 1