norma nº 952/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 952, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Promove revisão geral das diárias do 
Poder Executivo e Legislativo, dos 
subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias, vigorando para a 
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e para o Poder 
Legislativo cujas percepções estão vinculadas quando em serviço da Administração 
Pública.
I. A diária do Prefeito e Vice-Prefeito passam a ser de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais) em viagens no estado, R$ 700,00 (setecentos reais) em viagens 
fora do estado R$ 1960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) em viagens fora 
do país.
II. A diária do Vereador passa a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em 
viagens no estado, R$ 700,00 (setecentos reais) em viagens fora do estado e R$ 
1960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) em viagens fora do país.
III. A diária do Secretários Municipal, Procuradoria do Município e Chefe de Gabinete 
do Prefeito passa a ser de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) em viagens 
no estado, R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) em viagens fora do estado e 
R$ 1370,00 (um mil trezentos e setenta reais) em viagens fora do país.
IV. A diária dos ocupantes de cargo de Secretários Executivo e Adjunto, Direção e 
Coordenação passa a ser de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em 
viagens no estado, R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais) em viagens 
fora do estado e R$ 1175 (um mil cento e setenta e cinco reais) em viagens fora 
do país.
ESTADO DA PARAÍBA
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GABINETE DO PREFEITO
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V. A diária para os demais Servidores passa a ser de R$ 100,00 (cem reais) em 
viagens no estado, R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) em viagens fora do 
estado e R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) em viagens fora do país.
Parágrafo primeiro: As diárias tratadas nessa lei serão atualizadas 
anualmente, sempre no primeiro dia útil do mês de março de cada ano, através de 
correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do ano 
anterior.
Parágrafo segundo: Através de ato administrativo próprio, o Prefeito 
Constitucional deverá realizar o ajuste das diárias em observância das disposições do 
caput deste artigo.
Parágrafo terceiro: Caso o índice previsto no caput seja substituído por 
outro, deverá ser aplicado o novo formato de correção, observando-se a anualidade 
disposta no caput deste artigo.
Art. 2°. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, ficam na forma do art. 29, V, da Constituição Federal.
Art. 3º O subsídio do Prefeito do município de Bananeiras e do Vice￾Prefeito serão reajustados em índice único e geral, no percentual de correção pelo 
INPC de 20% (vinte porcento) referente à revisão geral de que trata o inciso X do art. 
37 da Constituição Federal.
Art. 4º Fica fixado, no município de Bananeiras, o subsídio dos ocupantes 
dos cargos de Secretário Municipal e dos cargos a eles equiparados, em R$ 5000,00 
(cinco mil reais).
Parágrafo primeiro: Ao ocupante do cargo de Secretário Executivo e 
Adjunto fica o subsídio sendo metade do valor fixado ao Secretário Municipal.
Parágrafo segundo: Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o 
cargo de Secretário Municipal aplicar-se-á a regra do que for mais vantajoso.
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Art. 5°. Os subsídios tratados nessa lei serão atualizados anualmente, 
sempre no primeiro dia útil do mês de março de cada ano, através de correção pelo 
INPC acumulado do ano anterior.
Parágrafo primeiro: Através de ato administrativo próprio, o Prefeito 
Constitucional deverá realizar o ajuste dos subsídios em observância das disposições 
do caput deste artigo. 
Parágrafo segundo: Caso o índice previsto no caput seja substituído por 
outro, deverá ser aplicado o novo formato de correção, observando-se a anualidade 
disposta no caput deste artigo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta 
das dotações consignadas nos orçamentos anuais.
Art. 7º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao dia 1º de março de 
2022.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30 de 
março de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Mesa Diretora. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 30 DE 
MARÇO DE 2022.