| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 |
| native_id | 75 |
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ESTADO DA PARAÍBA PrererrURA M UNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº, 755, DE 29 DE MAIO DE 2017 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil exercício nos termos da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 43. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE t0 Saúde 301 Atenção básica 2008 Saúde para Todos 2023 Manutenção do Programa de Atenção básica 3.1.90.31.0 Pecúnia/Premiação R$ 95.000,00 Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, $ 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2017.. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 29 de Maio de 2017. A Tha DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito