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norma nº 755/2017

Tipo Lei
Número / Ano 755 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00
native_id75

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ESTADO DA PARAÍBA
PrererrURA M UNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº, 755, DE 29 DE MAIO DE 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais) para o fim que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
exercício nos termos da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 43.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional
programática:
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
t0 Saúde
301 Atenção básica
2008 Saúde para Todos
2023 Manutenção do Programa de Atenção básica
3.1.90.31.0 Pecúnia/Premiação R$ 95.000,00
Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas
no artigo 43, $ 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2017..
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 29 de Maio de 2017.
A Tha
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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