norma nº 966/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 966, DE 05 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e 
parcelamento de débitos do 
Município de Bananeiras com 
Instituto Bananeirense de 
Previdência, de que trata a Emenda 
Constitucional Nº 113, de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos 
do Município de Bananeiras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
gerido pelo Instituto Bananeirense de Previdência - IBPEM, em até 240 (duzentas e 
quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 
5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do 
parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT).
§ 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem 
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não 
repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros 
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de 
outubro de 2021.
§ 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser 
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à 
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, 
nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações 
das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do 
art. 115 do ADCT. 
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Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa 
de 0,01% (zero virgula zero dois por cento), acumulados desde a data de 
vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único – Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata 
esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos 
devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes 
consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das 
respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos 
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos 
termos de reparcelamentoi
.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados 
desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 
0,01% (zero virgula um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até 
o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos 
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, 
inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo 
não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único – O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos 
termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente 
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financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos 
termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos 
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês 
subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, 
até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes.
Art. 7º O INSITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPEM deverá 
rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
Parágrafo Único – Em caso de revogação da autorização fornecida ao 
agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de 
maio de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo.
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 05 DE 
MAIO DE 2022.
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