norma nº 968/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 968, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do piso 
salarial profissional nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às 
Endemias no município de 
Bananeiras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único – Será adicionado aos vencimentos dos profissionais 
tratados nesta lei o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às 
funções desempenhadas.
Art. 2º Será concedido aposentadoria especial aos profissionais Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em 
conformidade da Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 10 de 
junho de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
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Autoria: Poder Executivo.
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 10 DE 
JUNHO DE 2022.