| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Bananeiras. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 720, DE 08 DE MARÇO DE 2016. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. a alienar o bem imóvel urbano situado ao lado do túnel da Viração , nesta cidade, registrada no Registro Geral de Imóveis, no livro 2K, fls. 89V, R — 01 — 4030, medindo 8,0 metros de frente, onde na altura de 21,0 metros sofre um alargamento para 27,70 metros; com 11,70 metros de largura de fundos; 79,0 metros do lado direito e 133,50 metros do lado esquerdo de propriedade do Município de Bananeiras, PB. Art. 2º. — O procgsso de alienação obedecerá aos ditames da Lei Orgânica do Município de Bananeiras e da Lei Federal 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores. Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 08 de março de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br