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norma nº 720/2016

Tipo Lei
Número / Ano 720 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAutoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Bananeiras.
native_id76

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 720, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. a alienar o bem imóvel
urbano situado ao lado do túnel da Viração , nesta cidade, registrada no Registro Geral de
Imóveis, no livro 2K, fls. 89V, R — 01 — 4030, medindo 8,0 metros de frente, onde na
altura de 21,0 metros sofre um alargamento para 27,70 metros; com 11,70 metros de
largura de fundos; 79,0 metros do lado direito e 133,50 metros do lado esquerdo de
propriedade do Município de Bananeiras, PB.
Art. 2º. — O procgsso de alienação obedecerá aos ditames da Lei Orgânica do
Município de Bananeiras e da Lei Federal 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas alterações
posteriores.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 08 de março de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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