norma nº 969/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 969, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre considerar de utilidade 
pública O INSTITUTO CASA AZUL, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública municipal o Instituto Casa Azul, 
e dá outras providências.
Parágrafo Único – A referida entidade a que se refere o artigo primeiro, é 
Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins econômicos/lucrativo, fundada em 2018, 
CNPJ: 31.548.295/0001-69, sediada na Rua Raniery Cândido, 701 - Loteamento 
Jardins, Município de Solânea - PB. 
Art. 2º A entidade considerada de utilidade pública por esta lei apresentará 
anualmente, até o dia 31 de março, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e ao Legislativo Municipal, relatório dos serviços de natureza social prestados à 
comunidade no ano anterior.
Parágrafo Único – A não observância no disposto no caput deste artigo 
implicará na suspensão dos efeitos desta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 10 de 
junho de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva.
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 10 DE 
JUNHO DE 2022.