norma nº 982/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 982, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente para 
os fins que menciona e da outra 
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ao onçamento vigente, no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e 
quatro mil reais), para atender as despesas com veiculo tipo pickup, 0km, 
ano/modelo: 2018 ou superior; flex, capacidade para 05 passageiros, capacidade 
de carga minima de 600 kg, tração minima: 4x2; ar condicionado, direção eletrica￾hidraulica, vidro eletrico, travas eletricas, alarme, farol de neblina, rodas de liga 
leve, garantia minima de 12 meses ofertados pelo fabricante, com todos os itens
de serie exigidos pelo contran, destinado a guarda municipal do municipio de 
Bananeiras.
Paragrafo Único – A discriminação do credito especial no caput deste
artigo será assim distribuída:
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica: 04 122 2001 1017 Estruturação da Guarda Municipal
Valor: R$ 144.000,00
Elementos de Despesas
4490.52 – Obras e lnstalações ..........................................................R$ 104.000,00
Fonte:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou lnstrumentos 
Congeneres da União
4490.52 – Obras e lnstalações..........................................................R$ 39.000,00
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E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Fonte: 15001000 - Recursos Livres (Ordinário)
Finalidade: Liquidação de despesa com veículo para a guarda municipal.
Art. 2° Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 
anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei
Federal n° 4.320 de 17 de marc;o de 1964.
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar os referidos créditos, caso seja necessario, nos moldes do artigo 
42, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do
valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3° A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação 
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante 
determinação insita no art. 16 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 4° Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LOO e PPA vigentes promovendo a 
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 28 de 
outubro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 28 DE 
OUTUBRO DE 2022.
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), 
para atender as despesas com veículo tipo pickup, 0km, ano/modelo: 2018 ou 
superior; flex, capacidade para 05 passageiros, capacidade de carga mínima de 600 
kg, tração miníma: 4x2; ar condicionado, direção elétrica-hidráulica, vidro elétrico, 
travas elétricas, alarme, farol de neblina, rodas de liga leve, garantia mínima de 12 
meses ofertados pelo fabricante, com todos os itens de série exigidos pelo contran, 
destinado a guarda municipal do município de Bananeiras.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída:
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica: 04 122 2001 1017 Estruturação da Guarda Municipal
Valor: R$ 144.000,00
Elementos de Despesas
4490.52 – Obras e Instalações...........................................................R$ 104.000,00
Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
da União
4490.52 – Obras e Instalações..........................................................R$ 39.000,00
Fonte: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
Finalidade: Liquidação de despesa com veículo para a guarda municipal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento 
corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já 
consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente 
exercício.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 28 de 
outubro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), 
para atender as despesas com veículo tipo pickup, 0km, ano/modelo: 2018 ou 
superior; flex, capacidade para 05 passageiros, capacidade de carga mínima de 600 
kg, tração miníma: 4x2; ar condicionado, direção elétrica-hidráulica, vidro elétrico, 
travas elétricas, alarme, farol de neblina, rodas de liga leve, garantia mínima de 12 
meses ofertados pelo fabricante, com todos os itens de série exigidos pelo contran, 
destinado a guarda municipal do município de Bananeiras.
FONTE DE CAPITAL:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fontes de recursos 
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União e Recursos Livres (ordinários).
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, 
declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do 
Crédito Especial para esse fim autorizado. 
ESTADO DA PARAÍBA
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outubro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB