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norma nº 813/2019

Tipo Lei
Número / Ano 813 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMNETO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL 813/2019
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 02, de
31 de janeiro de 2019, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da
proposição legislativa, e eu, Kilson Rayff Dantas da Silva, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL receberão reajuste de 4.17% no piso salarial de seus
vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 16 de abril de 2019.
Kilson Ráyff Dantas dá Silva
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

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