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norma nº 791/2018

Tipo Lei
Número / Ano 791 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaALTERA A REDAÇAO DOS ARTIGOS 3º E 5º E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 745/17 QUE CRIA ATIVIDADES NECESSARIAS AO DESENLVOVIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 791, DE 09 DE JULHO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA
LEI 745/17 QUE CRIA ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 2º (com acréscimo do parágrafo único), 3º e 5º da Lei
74517, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de
Desenvolvimento Social, as seguintes atividades de...
“NU (...)
Parágrafo único- Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social do
Município de Bananeiras, juntamente com a coordenação pedagógica do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, autorizada a modificar o
quadro de oferta de oficinas sempre que julgar necessário e houver demanda
de procura para novas modalidades de oficinas
Art. 3º. O ressarcimento pelas atividades realizadas ocorrerá através de
pagamento de uma bolsa social no valor de até 01 (um) salário mínimo vigente,
proporcional a carga horária mínima de 40 horas semanais.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º. O selecionado assinará Termo de Compromisso Administrativo
para desenvolver as suas atividades com vigência de cinco meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 09 de Julho de 2018.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasOhotmail.com

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