| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇAO DOS ARTIGOS 3º E 5º E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 745/17 QUE CRIA ATIVIDADES NECESSARIAS AO DESENLVOVIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 776 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 791, DE 09 DE JULHO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 745/17 QUE CRIA ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Os artigos 2º (com acréscimo do parágrafo único), 3º e 5º da Lei 74517, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, as seguintes atividades de... “NU (...) Parágrafo único- Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Bananeiras, juntamente com a coordenação pedagógica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, autorizada a modificar o quadro de oferta de oficinas sempre que julgar necessário e houver demanda de procura para novas modalidades de oficinas Art. 3º. O ressarcimento pelas atividades realizadas ocorrerá através de pagamento de uma bolsa social no valor de até 01 (um) salário mínimo vigente, proporcional a carga horária mínima de 40 horas semanais. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Gita nana hananairao nh amu he ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 4º. O selecionado assinará Termo de Compromisso Administrativo para desenvolver as suas atividades com vigência de cinco meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 09 de Julho de 2018. Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasOhotmail.com