| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Erico ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 792, DE 09 DE JULHO DE 2018 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 8 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e destinados a atender a Manutenção da Secretaria das Finanças e Contabilidade no presente exercício nos termos da lei Federal nº 4.320, de |7 de março de 1984, Art 40 e 43. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: O SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 3 Administração Financeira 2002 Apoio Administrativo E Manutenção da Secretaria das Finanças e Contabilidade 3,190.85.00 Serviços de consultoria R$ 65.000,00 TOTAL R$ 65.000,00 Art 3º - D créditos de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 48, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de |7 de março de 1964. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 09 de Julho de 2018. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br