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norma nº 792/2018

Tipo Lei
Número / Ano 792 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Erico
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 792, DE 09 DE JULHO DE 2018
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais) para o fim que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 8 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do
Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e
destinados a atender a Manutenção da Secretaria das Finanças e Contabilidade no presente exercício nos termos da lei
Federal nº 4.320, de |7 de março de 1984, Art 40 e 43.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática:
O SECRETARIA DE FINANÇAS
4 Administração
3 Administração Financeira
2002 Apoio Administrativo
E Manutenção da Secretaria das Finanças e Contabilidade
3,190.85.00 Serviços de consultoria R$ 65.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art 3º - D créditos de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 48, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de |7 de
março de 1964.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 09 de Julho de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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