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norma nº 795/2018

Tipo Lei
Número / Ano 795 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaTORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇAO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇAS NAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇOES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 795, DE 09 DE JULHO DE 2018
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS
AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar
dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no
âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de
crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento,
subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas
respectivas.
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I- Porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados
ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) Detector de metais;
b) Travamento e retorno automático:
c) Vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de
fogo até calibre 45;
d) Abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: ww.bananeiras.pb.aov.br
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e) Recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
II- Vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas
fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos
de serviço bancários no mesmo piso, os quais deverão possui:
a) Composição por lâminas de cristais interligados;
b) Película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) Nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional para
blindagem.
II- Sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo
real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle
fora do local monitorado, com:
a) Câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos,
instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais
de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde
houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento,
bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver;
b) Equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de
atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior dc
estabelecimento;
c) Gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as
câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de
controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) Equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não
permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo,
ferramentas ou instrumento de utilização manual; 0
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e) Equipamento com alimentação de emergência capaz de mate-lo operante por
no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento
convencional;
IV- Divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos
caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas
operações bancárias;
V- Biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera
e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de
autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e
controlados pelas câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das
operações bancárias por terceiros.
Art. 3º É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no
interior da agência, que não seja a segurança.
Parágrafo único. O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prove
de bala de nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de
dispor de assento apropriado e escudo de proteção.
Art. 4º O estabelecimento financeiro que infringir a cada um dos itens
dispostos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 m(dez) dias úteis;
H. Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 mil
reais; se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000
mil reais;
HI. Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa,
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento
financeiro.
Parágrafo único. As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão
representar junto ao Município contra o (s) infrator (es) desta Lei. ()
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Art. 5º Os estabelecimentos financeiros terão o prezo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos
exigidos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, em 09 de Julho de 2018.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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