| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS A COLOCAR Á DISPOSIÇAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE NOS SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA QUE O MESMO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 781 |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 782, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 INSTITUI NO ÂMBITO DAS AGENCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NOS SETORES DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, PARA QUE O MESMO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município, obrigadas a colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente, nos setores de caixas, atendimento em guichês e demais atendimentos bancários, para que os mesmos sejam efetivados em tempo razoável. Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se como tempo razoável: I. Até 20 (vinte) minutos em dias normais; H. Até 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados; HI. Até 40 (quarenta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos, recebimentos de benefícios governamentais e recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. 8 1º Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos incisos II e III. $ 2º O tempo máximo de atendimento referido nos inciso I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancarias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Ficam os bancos obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancaria e a agencia, registrem o horário de entrada e do efetivo atendimento. Art. 4º - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agencias as seguintes informações: I. O número desta lei; II. O tempo máximo de espera para atendimento dos caixas e atendimento pessoal em guichês e demais atendimentos bancários; HI. O direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento. Art. 5º - O não cumprimento desta Lei sujeitara o infrator a seguinte penalidade, aferida relativamente a cada agencia onde se verificar a infração: I. Advertência, com prazo de trinta dias para regularização; II. Multa de 100,00 R$, na primeira autuação; HI. Multa de 150,00 R$, na segunda autuação; IV. Multa de 200, 00 R$, na terceira autuação; V. Multa de 250,00 R$, na quarta autuação; VI. Multa de 300,00 R$, na quinta autuação; VII. Após a 5º (quinta) reincidência, suspenção de licença de funcionamento da agencia, por prazo indeterminado. $ 1º A suspenção da licença de funcionamento somente cessara mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei. Art. 6º - O município disponibilizara meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta lei. Art. 7º - Os bancos terão no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, para município disponibilizara meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta lei, para adequarem o atendimento ao público nas agencias situadas em território do Municipio de Bananeiras ao disposto nesta lei. (Man VÊ ÃO = Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - Ficam Revogadas as disposições de lei em contrário. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 11 de Outubro de 2017 O A 1 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL 5) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: ww.bananeiras.pb.gov.br