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norma nº 782/2017

Tipo Lei
Número / Ano 782 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS A COLOCAR Á DISPOSIÇAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE NOS SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA QUE O MESMO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 782, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
INSTITUI NO ÂMBITO DAS
AGENCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO
DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE
NOS SETORES DE ATENDIMENTO AO
PUBLICO, PARA QUE O MESMO SEJA
EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município, obrigadas a colocar a
disposição dos usuários pessoal suficiente, nos setores de caixas, atendimento em guichês e
demais atendimentos bancários, para que os mesmos sejam efetivados em tempo razoável.
Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se como tempo razoável:
I. Até 20 (vinte) minutos em dias normais;
H. Até 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados
prolongados;
HI. Até 40 (quarenta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos
municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços
públicos, recebimentos de benefícios governamentais e recebimento de tributos
municipais, estaduais e federais.
8 1º Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos incisos II e III.
$ 2º O tempo máximo de atendimento referido nos inciso I, II e III leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo
normal das atividades bancarias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0"*83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PreFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam os bancos obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de
atendimento que identifiquem a instituição bancaria e a agencia, registrem o horário de entrada e
do efetivo atendimento.
Art. 4º - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agencias as seguintes
informações:
I. O número desta lei;
II. O tempo máximo de espera para atendimento dos caixas e atendimento pessoal
em guichês e demais atendimentos bancários;
HI. O direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento.
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei sujeitara o infrator a seguinte penalidade, aferida
relativamente a cada agencia onde se verificar a infração:
I. Advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II. Multa de 100,00 R$, na primeira autuação;
HI. Multa de 150,00 R$, na segunda autuação;
IV. Multa de 200, 00 R$, na terceira autuação;
V. Multa de 250,00 R$, na quarta autuação;
VI. Multa de 300,00 R$, na quinta autuação;
VII. Após a 5º (quinta) reincidência, suspenção de licença de funcionamento da
agencia, por prazo indeterminado.
$ 1º A suspenção da licença de funcionamento somente cessara mediante a regularização
do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
Art. 6º - O município disponibilizara meios eficazes para o recebimento das denúncias e
respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 7º - Os bancos terão no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data
da publicação desta Lei, para município disponibilizara meios eficazes para o
recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do
cumprimento desta lei, para adequarem o atendimento ao público nas agencias situadas
em território do Municipio de Bananeiras ao disposto nesta lei.
(Man
VÊ ÃO =
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
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Site: www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Ficam Revogadas as disposições de lei em contrário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 11 de Outubro de 2017
O
A 1
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
5)
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0"*83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: ww.bananeiras.pb.gov.br

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