| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDUB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 814, DE 24 DE ABRIL DE 2019 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB), em anexo. Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Bananeiras no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB), nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 24 de Abril de 2019. Úim DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br