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norma nº 814/2019

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDUB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 814, DE 24 DE ABRIL DE 2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:.
Art. 1º Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB), em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Bananeiras no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB), nos termos do
Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 24 de Abril de 2019.
Úim
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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