| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | INSTITUI A INCLUSAO DA DISCIPLINA 'GEOGRAFIA DE BANANEIRAS' NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 821, DE 12 DE JUNHO DE 2019 INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “GEOGRAFIA DE BANANEIRAS” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º - As escolas da rede municipal de ensino de Bananeiras, sejam elas públicas ou privadas, incluirão em sua grade curricular a disciplina “Geografia de Bananeiras”. Art. 2º - A inclusão deste conteúdo será obrigatória e destinada aos estudantes do Ensino Fundamental I e II. Art. 3º - O ensino da disciplina Geografia de Bananeiras tem como finalidade ensinar aos estudantes do município de Bananeiras noções básicas das características populacional, cultural, econômico, sociais e ambiental do município de Bananeiras, abordando os seguintes aspectos: I-O município; II — Características Populacional; III — Trabalho e Renda; IV — Educação; V — Economia; VI Saúde; VII - Território e Meio Ambiente; / VIII - Cultura e Sociedade. To Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS ERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O poder Executivo promoverá a capacitação dos professores da Rede Pública Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata nesta Lei. Art. 5º - As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 4 (quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação; Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir do ano letivo subsequente ao de sua publicação. Bananeiras, Bananeiras, 12 de Junho de 2019 imo DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br