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norma nº 821/2019

Tipo Lei
Número / Ano 821 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaINSTITUI A INCLUSAO DA DISCIPLINA 'GEOGRAFIA DE BANANEIRAS' NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 821, DE 12 DE JUNHO DE 2019
INSTITUI A INCLUSÃO DA
DISCIPLINA “GEOGRAFIA DE
BANANEIRAS” NA GRADE
CURRICULAR DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES
EM FUNCIONAMENTO NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:.
Art. 1º - As escolas da rede municipal de ensino de Bananeiras, sejam elas públicas ou privadas,
incluirão em sua grade curricular a disciplina “Geografia de Bananeiras”.
Art. 2º - A inclusão deste conteúdo será obrigatória e destinada aos estudantes do Ensino
Fundamental I e II.
Art. 3º - O ensino da disciplina Geografia de Bananeiras tem como finalidade ensinar aos
estudantes do município de Bananeiras noções básicas das características populacional, cultural,
econômico, sociais e ambiental do município de Bananeiras, abordando os seguintes aspectos:
I-O município;
II — Características Populacional;
III — Trabalho e Renda;
IV — Educação;
V — Economia;
VI Saúde;
VII - Território e Meio Ambiente; /
VIII - Cultura e Sociedade. To
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS
ERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O poder Executivo promoverá a capacitação dos professores da Rede Pública
Municipal que irão ministrar a disciplina de que trata nesta Lei.
Art. 5º - As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de funcionamento renovado
após o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 4 (quatro) meses, contados
a partir da data de sua publicação;
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir do ano letivo
subsequente ao de sua publicação.
Bananeiras,
Bananeiras, 12 de Junho de 2019
imo
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras hotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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