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norma nº 806/2019

Tipo Lei
Número / Ano 806 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaALTERA A REDAÇAO DA ALÍNEA 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 668, DE 20 DE MAIO 2015, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº. 806, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a redação da alínea d, 81º do artigj da
Lei 668, de 20 de Maio de 2015, que dispõe
sobre a política de Atendimento aos Direitos da
Criança e do. Adolesc - dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS
APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. “O art. 11 da Lei nº 668, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação: .
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
órgão vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social é composto por 08 (oito) membros, e
seus respectivos suplentes, nomeados através do ato do Chefe do Executivo Municipal,
composto paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais de acordo
com os seguintes critérios:
a
b) ..
)
)
o
d) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças."
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, em 01 de fevereiro de 2019.
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria()camarabananeira.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br

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