| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
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Ea: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 724/2016 REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 02, de 26 de janeiro de 2016, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º As categorias funcionais, nomenclatura, classes, quantitativos e padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL rêceberão reajuste de 11,36 % no piso salarial de seus vencimentos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 24 de maio de 2016. Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contatofcmbananeiras.pb.gov.br Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br