br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 724/2016

Tipo Lei
Número / Ano 724 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id79

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Ea:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 724/2016
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº
02, de 26 de janeiro de 2016, e que Câmara Municipal aprovou in integris o
texto da proposição legislativa, e eu, Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As categorias funcionais, nomenclatura, classes, quantitativos e padrões de
vencimento dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL rêceberão reajuste de 11,36 % no piso salarial de seus
vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 24 de maio de 2016.
Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contatofcmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br

open original →