norma nº 985/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a abrir Créditos 
Suplementares e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares 
até o limite de 15% (quinze por cento), correspondente ao valor de R$ 10.710.075,00 
(dez milhões setecentos e dez mil e setenta e cinco reais), além do valor autorizado 
na Lei Municipal nº 0942/2021de 30 de dezembro de 2021, com a finalidade de 
atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos 
orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como 
fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo 
anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas 
no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 31 de 
outubro de 2022; 134º da Proclamação da 
República.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 31 DE 
OUTUBRO DE 2022.