| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 727, DE 16 DE JUNHO DE 2016. DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: | as Metas Fiscais; Il | as Prioridades da Administração Municipal; ll | a Estrutura dos Orçamentos; IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V as Disposições sobre a Divida Pública Municipal; VI as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VIl as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; VIll as Disposições Finais CAPITULO | DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04:de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com // Site: www.bananeiras.pb.gov.br | . ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos que fazem parte integrante desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN. Ar. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo | . Demonstrativo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa n ao Exercício Anterior; Metas Anuais; Demonstrativo HH Demonstrativo Iv Demonstrativo V Demonstrativo Vi Demonstrativo Vil Demonstrativo VII Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Evolução do Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo da Estimativa e Renúncia de Receita; e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS |- METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2017, 2018 e 2019). | - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO , ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7º - De acordo com o 8 2º, item Il, dó Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando- as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Ar. 8º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Ar. 9º - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. VIl- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA Ait. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, incisó V, do Art. 4º, da LRF, 6 Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: ww.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE * CARÁTER CONTINUADO. Arm. 12- 0 Ar. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VII| - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS -RESULTADO PRIMÁRIO, ULTADO N AL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. - TESS ANIE DÁ DIVIDA PUBLICA. a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 2; ( Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQOhotmail. com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 13-08 2 inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de Cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. $1º- De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2013, 2014 e 2015 e das previsões para 2017 e 2018 e 2019 projetadas. $2º.A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2017. b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. . Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-: inanceiras são capazes de suportar as despesas não- financeiras. $1º-A base de dados para a elaboração deste demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 é das previsões para 2016 já órçada & 2017 à 2019 projetadas. 8 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 8 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado, que resultará na Dívida Consolidada Líquida. 82º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e das previsões para 2016 e das projeções para 2017/2019 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN. d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituida dós valores apurados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 da projeção dos valores para 2017, 2018 a 2019. CAPITULO Il DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes objetivos: | Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população, com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar; Il - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para atender a todas as crianças em idade escolarizável; HI - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil (ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças com idade de até 06 anos; IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população; V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades econômicas do município, incentivando ocupação com distribuição de renda com a população; VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de políticas; a) Renda Mínima; b) Preservação do meio-ambiente: c) Construção e reforma de casas populares; d) Preservação do patrimônio histórico cultural é politica social. 8 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165, parágrafo segundo, da Constituição Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante desta Lei. S 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPITULO Ill DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18- O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Dhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOFISTN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2017 será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá: | - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); Il - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2014 a 2017 (art. 20, 71 e48daLRF); ll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT); IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT); V - Demonstrativo da Composição do Ativô é Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF); CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO | Dime N DAS DIRETRIZES GERAIS Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 10 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 81º 4º |, "a" e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): | - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; Hll - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2017, poderão ser expandidas em até 3,00% (três por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 11 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, 82º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 83º da LRF). : 8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2016. 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, Ill da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 85º dã LRF). fa DA Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(hotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 12 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinária, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da LRF). Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF). . Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei especifica do Poder Executivo Municipal. Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não io ao valor Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 13 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços vigentes em julho de 2016. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2017, o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. 1) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: www.bananeiras. pb.gov.br 14 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF). Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2017 será encaminhada ao Poder Executivo até 01 de Setembro de 2016 para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a EC 25/2000 cfc a EC 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos. $ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser incluído no orçamento do município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior. 8 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado no caput deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a fixada no orçamento vigente. SEÇÃO II, - DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: Wwww.bananeiras.pb.gov.br LB ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município; Il - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde: Ill - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social; V - Outras Receitas do Tesouro. Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM - Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade social. SEÇÃO Ill ” DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2017, será consignada dotação especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos 88 1º e 2º deste artigo. 8 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no "caput" deste artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos precatórios. 8 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade. Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Planejamento, até o dia 1º de julho de 2016, os processos de precatórios judiciais Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 / : E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com o Site: www.bananeiras. pb.gov.br 16 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS a serem incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente terão de Serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os mesmos passarão a integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação do limite. (8 7º, do art. 30, da LRF) CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31e 32 da LRF). An. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF). CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Ar. 47-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal). : Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 (to. Fone: (083) 3367 1129 : E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: Wwww.bananeiras.pb.gov.br 17 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017. Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): | - eliminação de vantagens concedidas a servidores: Il | - eliminação das despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 ' E:MAIL: pmbananeiras(Dhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br 18 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular O crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto-orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF). Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2016, conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br 19 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016. Úi. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras. pb.gov.br 001 x (gra 79) Id % Soreuprur ça OHsjola SOJ9pay ap esnomw BUs9n7 sejBnoq bhL'tro S+9'T09 TOL'O80'9S 9FL"009'gp IS9'SLO'T 6FLTOCTS Iopzpos Ke Sjurjsuo SJurjsuo > JULIO JOPEA JOJBA JOJBA 610z Lo sm — + LIOZ AQ OIDIDAAXA SIVONYV SVIAW SIVOSI SVIAN da OXANV SVRIVINTINVÕÃO SAZRLANA AQ IT SVUIANVNVa Aq TVdIDINNW VAN LIA ATA 'SOoIoLaxO soumyn sem sou SPEZI[EOI seIS001 ap opSpproone pu sq U1OO sope | VINSO SSIOJeA :ZINOA ePmbr epepyosuo) epraa PPEPIJOSUOD eonqna epraia [BULLION Oprypnsoy (=D ougung opeypnsoy (ID sextoouem -ogN sesadsog T80J esodsoq (D sextoourur ;-ogN SEJISdo 18301 e91000y OVóVOHIDAdSA [8 op ue TT FOAILVHISNOWAA OJsjsid SOJapay ap BINoW eusan7 sejbnog SIOT VOA 9 S1gZ ap penuy er WUPÍIO 197 :ZINOA “pmbr7 epeprosuo) BPI PPEPILOSOS tonqna eprara [UION Oprynsoy %Lo'og (-D oneunig Opeypnsoy %88TIT (1) BISouem-ogN esodssq %SpLT- Tejo esodsoq %rE'96 (D exoouem p-opn BIovoy %E9TE- [BO ejoooy (MD sroz <T— OUy> VS SEPezIoy sejoy-m OYÍVOLIdadsa SEJSIASIT SEJoN-| TOU ZE op e THT : HOALVAISNONAQ LTOT AA ODIDAAXA HORIALNV OIIDAAXA OQ SIVISI SVLAN Sva OLNTARIdAND OdOyóvrivay SIVOSIH SVIIW dQ OXANv SVRIVININVÕÃO SIZRLANIA qq IT SVAIANYVNVa dA TYdIDINNW VANLISATA OLIIJ3NA SONIICIW 3a vINOWN VN39M svIDNoa “91OT VOT- SIozpLOT VOA “LINOA SILNTANOD SOJANA V STJOTYA SINTA HI OAILVILSNOWAA STHOTNALNY SOIIJHAXA SPL SON SVAVXIA SV NOS SVAVIVAWOD SIVALY SIVOSIA SVIIW SIVOSIH SVIAW AQ OXANV SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTA AQ [HT SVALINVNVA dO TVAIDINDK VANIIANAA OLIIAINA SONIIGIW 3q VENOM vi NT SvIDNOa SIOC/E OZ O1010x4 Op jeuowmey Seg :TINOS %65'9p 9S€'L61'8 poroso ostras posa rocrórs | AVIOL openunoy oprypnsoy 9SEL6T'B Y%99'L OST 'T6sç %OL'O89 hoc h6I'g SBAIosoy [eudeyoruguineg CIA TI TRIDAM ONO OINQWIILVA OTIVIDNA %opL'Ly1 Bro Ecs o TE E RT E AVIOL opepnunoy oprynsoy SEAIOsoy 8h6'ETço SE TS- 6SE EEgT %69LT 8E0'9TS's Pedeoyoruguineg Sereyjru gy : HI OSPU STS pare NT ATOAILVILSNOWAA & - LIOTAM ODIDAAxA OdindrT OINQUIILVd OQ OVÍNIOAM SIVOSIA SVIAN da OXaNy SVRIVINTAVÕÃO SIZINLANIA dO 197 SVHIANVNVa dQ TVdIDINAW VAN LIANTAd OLi3s34d SOuIIdaW 3a VINON vN39nT SvT9Noaq N SIOT/ETOZ VOd “ALNOS SOMIQNA So1oprAIos sop Oudorg oundoy PISOS ErUApIAdIq ap [ezar) oungoy dA SANIDAY SOM SALNTYIOO SvSadsaa BPIAI PP OpSeznioury SBIISOUBUI Q] S9QSIGAUT SOJusumsaAuT TVLIdVO dQ Sysaasaa SOAILY VONIdy dq OyôvNamnv va SOSYNIAA SO ov5 SVavaIndr svsadsaa SISAQUI] SUSg op opóBuay SAO suag op oróeuay SOAILV dd OySy Nany AVLIdVO da SVLIADAY SVAVZITVaN SVLIDAA MI OSLU STS Spue TAT A OALLVIISNONAA LTOT AC OD paAAXA SOALLY d4 OySyNarTy y WO SOCILTO SOSANDAN SOq OVÍVONTAYV a WADO SIVOSIA SVIAN da OXANV SVRIVINTINVÕÃO SazruLaaa aq 1 SVILINVNVA dA TVAIDINA VANIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS EXERCÍCIO DE 2017 DEMONSTRATIVO VI LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar . Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE: PCA 2012/2014 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2017 LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a EXERCÍCIO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 O RESULTADO d à DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO R$ milhares REPASSE RECEBIDO Ei DE DÉFICIT (e) 3.271.779,82 4.043.504,54 4.793.345,94 5.493.618,62 6.179.679,33 6.804.152,34 7.374.724,55 7.923.196,41 8.393.456,83 8.816.933,86 9.192.404,99 9.471.683,68 9.677.193,10 9.762.557,58 9.726.198,43 9.561.491,96 9.230.552,29 8.773.208,04 8.160.240,13 7.365.970,49 6.409.389,19 5.255.887,93 3.875.031,53 2.268.537,50 394.848,51 -1.786.136,13 -4.175.568,50 «6.778.985,72 -9.613.391,76 =12.641.180,69 -15.903.987,45 -19.347.412,16 OLIISINA SONI3daW aq VENON vN39n7 SvIDNoa ep opa Bjisoa1 sp sjuoy egno Jenbjenb e no euEnqui ezesmeu USq no ongusouy ap Im e 'ogssesu0o snaud OEU sellsueueg ap oidPIunu o 7, oz ap OISDUBUI OjoJoxe O Bied OYÍVSNIdNOD OEóMQLnuoS/onqu ONIVIDHANAS/ VISIATd VLISDAN da VIONQNTA SVNVADONdISTAO LAS] Sereyjru gy A OSDUL CT $ <p ye “TJT HA OALLVIISNOWAA cIocad ODIDYaxa VLIADAA Aa VIDNQNAS va OV5YSN: y AdNOD À VALLVWILSA SIVOSIH SVIAN da OxANy SVRIVINTAVÕÃO SIZRILAIA AQ INT SVAIANVNVa da TVdIDINW VINLIATA SOUIICIN JA VINON VNIINT SVIDNOA “OJSIASIA OLIBjABJSdNS OUPjUSLBSJO Opeyjs&I O opibuge J04 'Z “000Z/LOL o JEjUSLS|dWOZ 187 BP OZ 8 GL '8L “sue sou ojsodsip o opuipusje 10: | ouEjueuáo opeynses Jbuge es op ogsineid ep e sesedsop :8S BIBASJS ES OBÍBJBJUOD E 'OUB)IALISdNS sep opiBi! ejojuos op soe; ua Bojjoedse 18] ep senpsje eye) pues 'jedijunty opdessiuiwpe ep opóenje ep seoJp sesJonp se Jepusje eJed SeJopinos ep opóBjeguos sp epepisseoeu efey oses UVALSIDAA V YAVN LIOT Soseugra gu LIOT AC OIPNAXA “SVION “HINO (AFID 9904 2P oesurdxa ap vpmbr7 woSrey 9904 S?AON ap ojondu CAD vIug WoBIvA vp opezinn opjes (HD = (0 emug modrv (ID) esodsag op auaurunad opônpoy (D tava ap auaurunad ououmy op jeur, opjeg JACINNA 08 seioupua sura] (-) SIBUOTOMNSUOO Selougiajsuri] (-) USOOY BP ajusurunog ojuauny OILNHAM A OST 8 “op UIT TIA OAILVIISNOWAM OCGVYNNILNOD 4ALYAVO da SYRIQLVITATO SYSASAA SVA OYSNVYdXA AQ WIDAVIA SIVOSLISVITIA dA OXANV SVALINVNVE dA TVAIDINDA VANLIAAAS PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2017 (Artigo 4º, $3º da Lei Complementar nº 101/2000) Riscos: - Existe um número elevado de débitos de Pequeno valor a ser apurado, onde a execução judicial de débitos inscritos da dívida ativa é antieconomica. - Existe a Possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que Os pagamentos não se realizarem até o final do exercício. Providências: - Redução de empenhos em diversas áreas, nos termos da LDO. - Promover e incentivar acordos amigaveis, empregando todos os meios legais para faciliatar os meio de parcelamento, pagamento e comodidade para os contribuintes. Fonte: Secretaria de Finanças DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito BANANEIRAS N ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO DAS METAS FISCAIS Programa - Atuação Legislativa Ampliação e Tecuperação do prédio da câmara Municipal Reequipagem da Câmara Municipal Programa - Apoio dministrativo Reforma e Equipagem do Centro Administrativo Programa - Apoio dministrativo ao Desenv. Social Ampliação e/ou reforma da Secretaria de Denvolvimento social Reequipagem da secretaria de desenvolvimento social Programa - Morar Melhor Construção e/ou melhoria de Unidades habitacionais Programa - Apoio Administrativo a Saúde Reequipagem da secretaria de saúde Programa - Implementando a Saúde Construção, Ampliação e reforma de unidades de saúde UPA Aquisição de veículos para a saúde Reequipagem das Unidades Básicas de Saúde Programa - Implementando a Infra-Estrutura da Educação »onstrução, ampliação e reforma da Unidades Escolares Implantação de sala de informatica nas escolas municipais Reaparelhamento das unidades escolares Programa “Transporte do Escolar Aquisição de veículo para transporte de estudantes Programa - Melhorando o Ensino Infantil Construção, ampliação e Fecuperação de Creche e Pré-Escola Programa - Turismo e Ação Ampliação e reforma do centro cultural BANANEIRAS ESTADO VA PAKAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO DAS METAS FISCAIS Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2017 Fis. 02/02 PROGRAMA-AÇÃO —— ——— IVALORES-R$ Programa - Implementando a Infra-Estrutura Municipal Constr. de galerias, rede de esgotos e sistema de capitação e drenagem Modernização do sistema de iluminação pública Construção de passagem molhada, pontes e bueiras Construção, ampliação de praças, parques e jardins Programa - Apoio Administrativo Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Serviços Rurais Programa - Homem no Campo Construção de Açudes, barreios e cisternas nas comunidades rurai TOTAL 5.395.000,00 Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito . “ sa tntaro MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016 LEI MUNICIPAL Nº. 727, DE 16 DE JUNHO DE 2016. DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: | as Metas Fiscais; H as Prioridades da Administração Municipal; m a Estrutura dos Orçamentos; IV | as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI as Disposições sobre Despesas com Pessoal; Vil as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; Mill as Disposições Finais CAPITULO | DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos que fazem parte integrante desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo | Metas Anuais; Demonstrativo Il Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa ao Exercício Anterior; Demonstrativo Metas Fiscais Atuais Comparadas mi com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo Evolução do Patrimônio Líquido; IV Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo Receitas e Despesas Previdenciárias Vi do RPPS; Demonstrativo Demonstrativo da Estimativa e Vil Renúncia de Receita; e Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas vim Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 1 - METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2017, 2018 e 2019). 1! - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo arrálise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. WI - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo |]] - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com seinsar MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * ORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016 as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Pemonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as ações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9º - O $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso Iv, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. VIl - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13- 0 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. $ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2013, 2014 e 2015 e das previsões para 2017 e 2018 e 2019 projetadas. $2º- A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2017. b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. a - sa tntaro MUNICÍPIO DE BANANEIRAS º JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016 lados para a elaboração deste demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e das previsões para 2016 já orçada e 2017 a 2019 projetadas. $ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. $ 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado, que resultará na Dívida Consolidada Líquida. $ 2º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e das previsões para 2016 e das projeções para 2017/2019 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004- STN. d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e da projeção dos valores para 2017, 2018 a 2019. CAPITULO Il DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes objetivos: | - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população, com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar; Il - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para atender a todas as crianças em idade escolarizável; Hi - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil (ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças com idade de até 06 anos; IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população; V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades econômicas do município, incentivando ocupação com distribuição de renda com a população; VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de políticas; a) Renda Mínima; b) Preservação do meio-ambiente; c) Construção e reforma de casas populares, d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica social. . $ 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165, parágrafo segundo, da Constituição Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante desta Lei. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPITULO Ill DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. e Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/ISTN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. é . se tniary MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016 projeto de Tei orçamentária anual para o exercício de 2017 né encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá: 1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); H | - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2014 a 2017 (art. 20, 71 e 48 da LRF); “ll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento "do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT); . Iv - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT); V | - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF); CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO! DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, ndos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; H | -oóbras em geral, desde que ainda não iniciadas; Hl - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2017, poderão ser expandidas em até 3,00% (três por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, $ 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2016. $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, Hi da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de a . se intare MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016 execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinária, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo “a caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, varágrafo único e 50, | da LRF). Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei especifica do Poder Executivo Municipal. Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua pensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). . Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços vigentes em julho de 2016. dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2017, o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF). Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2017 será encaminhada ao Poder Executivo até 01 de Setembro de 2016 para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a EC 25/2000 c/c a EC 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos. $ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser incluído no orçamento do município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior. $ 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado no caput deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a fixada no orçamento vigente. ma tnsaro MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016 SEÇÃO! DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de; | - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, “hativos e pensionistas do município; Hl - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; Hi - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social; V- Outras Receitas do Tesouro. . Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM - Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade social. SEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS — Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2017, será consignada dotação especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos 88 1º e 2º deste artigo. $ 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no "caput" deste artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos precatórios. $ 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade. Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de Planejamento, até o dia 1º de julho de 2016, os processos de precatórios judiciais a serem incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina. o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal. * Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente terão de serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os mesmos passarão a integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação do limite. (8 7º, do art. 30, da LRF) CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF). CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017. Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Jll da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): a + na tntary MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016 ] - eliminação de vantagens concedidas a servidores; H | -eliminação das despesas com horas-extras; Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; Iv - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende- se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão- “bra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades “ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou jainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais du equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. CAPITULO Vil DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e nda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos —vorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF). Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). CAPITULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2016, conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016. 4 + DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO