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norma nº 727/2016

Tipo Lei
Número / Ano 727 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 727, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba,
para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| as Metas Fiscais;
Il | as Prioridades da Administração Municipal;
ll | a Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIl as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIll as Disposições Finais
CAPITULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04:de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
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despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos que fazem parte
integrante desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de
2004-STN.
Ar. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo
| .
Demonstrativo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa
n ao Exercício Anterior;
Metas Anuais;
Demonstrativo
HH
Demonstrativo
Iv
Demonstrativo
V
Demonstrativo
Vi
Demonstrativo
Vil
Demonstrativo
VII
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo da Estimativa e Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
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|- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os
dois seguintes (2017, 2018 e 2019).
| - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
, ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas
e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o 8 2º, item Il, dó Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-
as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
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IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ar. 8º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Ar. 9º - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação
de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas
de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso IV, alínea "a",
do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
VIl- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA
Ait. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, incisó V, do Art. 4º, da LRF, 6
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
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da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio
das contas públicas.
$ 1º- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação
da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
$2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
* CARÁTER CONTINUADO.
Arm. 12- 0 Ar. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado à
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VII| - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação
de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS -RESULTADO PRIMÁRIO, ULTADO N AL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
- TESS ANIE DÁ DIVIDA PUBLICA.
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS. 2;
(
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Art. 13-08 2 inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
Cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
$1º- De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada em 2013, 2014 e 2015 e das previsões para
2017 e 2018 e 2019 projetadas.
$2º.A demonstração visual da variação percentual dos valores de
cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2017.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO. .
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-: inanceiras são capazes de suportar as despesas não-
financeiras.
$1º-A base de dados para a elaboração deste demonstrativo utilizará
valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2013, 2014 e
2015 é das previsões para 2016 já órçada & 2017 à 2019 projetadas.
8 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade
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c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
8 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida.
82º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é
constituída dos valores apurados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e das
previsões para 2016 e das projeções para 2017/2019 e as fórmulas de cálculos
extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituida dós valores apurados nos exercícios
de 2013, 2014 e 2015 da projeção dos valores para 2017, 2018 a 2019.
CAPITULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2017 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual
de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei,
observados os seguintes objetivos: |
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| - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população, com o
incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a
implantar;
Il - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para
atender a todas as crianças em idade escolarizável;
HI - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de
educação infantil (ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças com
idade de até 06 anos;
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população;
V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades econômicas do
município, incentivando ocupação com distribuição de renda com a população;
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual e
outros organismos de programas visando à implantação de políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente:
c) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural é politica social.
8 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165, parágrafo segundo,
da Constituição Federal, são as fixadas no anexo que fará parte integrante desta
Lei.
S 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei,
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar
o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18- O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
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Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOFISTN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá
estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2017
será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22,
Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas,
Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2014 a 2017 (art. 20, 71
e48daLRF);
ll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal
e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77
dos ADCT);
V - Demonstrativo da Composição do Ativô é Passivo Financeiro, posição
semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio
da Transparência, art. 48 LRF);
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO | Dime N
DAS DIRETRIZES GERAIS
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Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras (arts. 1º, 81º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação
da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o
Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Hll - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a
Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2017, poderão ser expandidas
em até 3,00% (três por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
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Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, 82º da
LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art.
4º, 83º da LRF). :
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2016.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para
a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das
Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, Ill da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da
LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.
5º, 85º dã LRF). fa
DA
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Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinária, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF). .
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento
do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir
necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei especifica do Poder
Executivo Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é
considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não io ao valor
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limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação
de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2017 a preços vigentes em julho de 2016.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita
por Decreto do Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2017, o Poder Executivo
Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art.
167, | da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. 1)
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Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º,
“e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o
exercício de 2017 será encaminhada ao Poder Executivo até 01 de Setembro de
2016 para efeito de compatibilização com as despesas do município que
integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da
CF, com a redação que lhe deu a EC 25/2000 cfc a EC 58/2009, podendo, em
decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da
Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
$ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser incluído no
orçamento do município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por
cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
85º do art. 153 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior.
8 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado no caput
deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a fixada
no orçamento vigente.
SEÇÃO II,
- DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a
atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá,
dentre outros, com recursos provenientes de:
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LB
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| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do município;
Il - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde:
Ill - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades
que integram o orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos
segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à
Autarquia IBPEM - Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, integrantes
do orçamento da seguridade social.
SEÇÃO Ill
” DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2017, será consignada
dotação especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de
sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente,
observadas as disposições contidas nos 88 1º e 2º deste artigo.
8 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no "caput" deste
artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de emissão dos devidos
precatórios.
8 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e identificará
os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas
exigências, através dos serviços de contabilidade.
Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de
Planejamento, até o dia 1º de julho de 2016, os processos de precatórios judiciais
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a serem incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017,
conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente terão de
Serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste
artigo, caso contrário, os mesmos passarão a integrar a dívida consolidada, para
fins de aplicação do limite. (8 7º, do art. 30, da LRF)
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31e 32 da LRF).
An. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira
(art. 31, 8 1º, Il da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Ar. 47-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição
Federal). :
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida,
a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 10%, obedecido ao
limites prudêncial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando
as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores:
Il | - eliminação das despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
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contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
O crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de
estudos do seu impacto-orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia
de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2016, conforme estabelecido no art. 22,
parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
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8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até 31 de dezembro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até o limite mensal de 1/12 do
total de cada dotação, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016.
Úi.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2017
DEMONSTRATIVO VI
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar .
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: PCA 2012/2014
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2017
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a
EXERCÍCIO
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
O RESULTADO
d à
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
R$ milhares
REPASSE RECEBIDO
Ei DE DÉFICIT
(e)
3.271.779,82
4.043.504,54
4.793.345,94
5.493.618,62
6.179.679,33
6.804.152,34
7.374.724,55
7.923.196,41
8.393.456,83
8.816.933,86
9.192.404,99
9.471.683,68
9.677.193,10
9.762.557,58
9.726.198,43
9.561.491,96
9.230.552,29
8.773.208,04
8.160.240,13
7.365.970,49
6.409.389,19
5.255.887,93
3.875.031,53
2.268.537,50
394.848,51
-1.786.136,13
-4.175.568,50
«6.778.985,72
-9.613.391,76
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-15.903.987,45
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PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2017
(Artigo 4º, $3º da Lei Complementar nº 101/2000)
Riscos:
- Existe um número elevado de débitos de Pequeno valor a ser apurado, onde a execução judicial de
débitos inscritos da dívida ativa é antieconomica.
- Existe a Possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que Os pagamentos não se realizarem
até o final do exercício.
Providências:
- Redução de empenhos em diversas áreas, nos termos da LDO.
- Promover e incentivar acordos amigaveis, empregando todos os meios legais para faciliatar os meio de
parcelamento, pagamento e comodidade para os contribuintes.
Fonte: Secretaria de Finanças
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
BANANEIRAS
N
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
Programa - Atuação Legislativa
Ampliação e Tecuperação do prédio da câmara Municipal
Reequipagem da Câmara Municipal
Programa - Apoio dministrativo
Reforma e Equipagem do Centro Administrativo
Programa - Apoio dministrativo ao Desenv. Social
Ampliação e/ou reforma da Secretaria de Denvolvimento social
Reequipagem da secretaria de desenvolvimento social
Programa - Morar Melhor
Construção e/ou melhoria de Unidades habitacionais
Programa - Apoio Administrativo a Saúde
Reequipagem da secretaria de saúde
Programa - Implementando a Saúde
Construção, Ampliação e reforma de unidades de saúde UPA
Aquisição de veículos para a saúde
Reequipagem das Unidades Básicas de Saúde
Programa - Implementando a Infra-Estrutura da Educação
»onstrução, ampliação e reforma da Unidades Escolares
Implantação de sala de informatica nas escolas municipais
Reaparelhamento das unidades escolares
Programa “Transporte do Escolar
Aquisição de veículo para transporte de estudantes
Programa - Melhorando o Ensino Infantil
Construção, ampliação e Fecuperação de Creche e Pré-Escola
Programa - Turismo e Ação
Ampliação e reforma do centro cultural
BANANEIRAS
ESTADO VA PAKAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2017
Fis. 02/02
PROGRAMA-AÇÃO —— ——— IVALORES-R$
Programa - Implementando a Infra-Estrutura Municipal
Constr. de galerias, rede de esgotos e sistema de capitação
e drenagem
Modernização do sistema de iluminação pública
Construção de passagem molhada, pontes e bueiras
Construção, ampliação de praças, parques e jardins
Programa - Apoio Administrativo
Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Serviços Rurais
Programa - Homem no Campo
Construção de Açudes, barreios e cisternas nas comunidades rurai
TOTAL 5.395.000,00
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito
. “
sa tntaro
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 727, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado
da Paraíba, para o exercício de 2017, será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
| as Metas Fiscais;
H as Prioridades da Administração Municipal;
m a Estrutura dos Orçamentos;
IV | as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Vil as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária;
Mill as Disposições Finais
CAPITULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2017, estão identificados nos
Demonstrativos que fazem parte integrante desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | Metas Anuais;
Demonstrativo Il Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais relativa ao Exercício
Anterior;
Demonstrativo Metas Fiscais Atuais Comparadas
mi com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo Evolução do Patrimônio Líquido;
IV
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo Receitas e Despesas Previdenciárias
Vi do RPPS;
Demonstrativo Demonstrativo da Estimativa e
Vil Renúncia de Receita; e
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas
vim Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município.
1 - METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2017,
2018 e 2019).
1! - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo
entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo arrálise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos
como metas.
WI - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo |]] - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
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as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Pemonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
ações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da
evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso
Iv, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas
e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria
nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
VIl - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira
a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção,
alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIll - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir
possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13- 0 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2013,
2014 e 2015 e das previsões para 2017 e 2018 e 2019 projetadas.
$2º- A demonstração visual da variação percentual dos
valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de
valores para 2017.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
a -
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lados para a elaboração deste
demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza
nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e das previsões para 2016 já
orçada e 2017 a 2019 projetadas.
$ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
relativas às normas da contabilidade pública.
c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
$ 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos
a Pagar Processado, que resultará na Dívida Consolidada Líquida.
$ 2º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo
desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2013,
2014 e 2015 e das previsões para 2016 e das projeções para
2017/2019 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-
STN.
d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela
emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores
apurados nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e da projeção dos
valores para 2017, 2018 a 2019.
CAPITULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2017 serão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes objetivos:
| - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população,
com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas
implantados e a implantar;
Il - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental
para atender a todas as crianças em idade escolarizável;
Hi - Ampliar o número de vagas nas creches e em
estabelecimentos de educação infantil (ensino pré-escolar) que visem
atender todas as crianças com idade de até 06 anos;
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população;
V - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades
econômicas do município, incentivando ocupação com distribuição de
renda com a população;
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal,
Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de
políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares,
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica
social. .
$ 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, são as fixadas no anexo
que fará parte integrante desta Lei.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal. e
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/ISTN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
é .
se tniary
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projeto de Tei orçamentária anual para o exercício
de 2017 né encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido
no artigo 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá:
1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e
sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48
da LRF);
H | - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes
Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de
2014 a 2017 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
“ll - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados
a Manutenção e Desenvolvimento "do Ensino (art. 212 da
Constituição Federal e 60 dos ADCT); .
Iv - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de
Saúde (art. 77 dos ADCT);
V | - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro,
posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao
Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações,
ndos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para
os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º
da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
H | -oóbras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Hl - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação a Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2017,
poderão ser expandidas em até 3,00% (três por cento), tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, $ 2º da LRF), conforme
demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do
Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de
2016.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, no valor equivalente a até
1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º,
Hi da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
a .
se intare
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execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinária, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
“a caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º,
varágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal
para cobrir necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei
especifica do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos
no processo que abriga os autos da licitação ou sua
pensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da
LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação
de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
. Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2017 a preços vigentes em julho de 2016.
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2017, o Poder
Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, | da Constituição
Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária
de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo
para o exercício de 2017 será encaminhada ao Poder Executivo até 01
de Setembro de 2016 para efeito de compatibilização com as despesas
do município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as
disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a EC
25/2000 c/c a EC 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou
omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria
Municipal, evidenciando os motivos.
$ 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a ser
incluído no orçamento do município, não poderá ultrapassar o
percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e 159,
efetivamente realizada no exercício anterior.
$ 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo estipulado
no caput deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada
como proposta a fixada no orçamento vigente.
ma tnsaro
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SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações
destinadas a atender a ações nas áreas de saúde, previdência e
assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes
de;
| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos,
“hativos e pensionistas do município;
Hl - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
Hi - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram o orçamento da seguridade social;
V- Outras Receitas do Tesouro. .
Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários
aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de
Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM - Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade social.
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
— Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2017, será
consignada dotação especifica para atender ao pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na
forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas nos
88 1º e 2º deste artigo.
$ 1º - A execução orçamentária dos recursos referidos no
"caput" deste artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de
emissão dos devidos precatórios.
$ 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura registrará e
identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem
cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a
Secretaria de Planejamento, até o dia 1º de julho de 2016, os
processos de precatórios judiciais a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina. o artigo
100, $ 1º, da Constituição Federal.
* Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente
terão de serem pagos durante vigência da Lei Orçamentária
mencionada no caput deste artigo, caso contrário, os mesmos
passarão a integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação do
limite. (8 7º, do art. 30, da LRF)
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas
até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os
limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2016, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art.
71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Jll da LRF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
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na tntary
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 17 DE JUNHODE 2016
] - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H | -eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Iv - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-
“bra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
“ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou jainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais du
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
nda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
—vorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal até 30 de Setembro de 2016,
conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei
4.320/64, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2016, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até o limite mensal de 1/12 do total de cada dotação, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos
da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016.
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DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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