| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | ACRESCENTA E DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 41 DE OUTUBRO DE 1991. |
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bar ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI COMPLEMENTAR nº 002/2005 Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei 4! de 04 de outubro de 1991. Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Art. 51 da Lei nº 41 de 04 de outubro de 1991, fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação: “IX — Gratificação de Atividades Especiais”. (AC). Art. 2º A Lei nº 41 de 04 de outubro de 1991, fica acrescida da Subseção VIII, da Seção VII, vinculada ao Capítulo UH do Título IL com a seguinte redação: “Subseção VHI “Gratificação de Atividades Especiais”. (AC). Art. 64— A gratificação de Atividades Especiais poderá ser concedida a servidor ou a grupo de servidores do Poder Executivo Municipal de seu cargo efetivo ou em comissão, na forma e condição da regulamentação a ser expedida por Decreto do Prefeito do Município. (AC) $ 1º - A base de cálculo da gratificação poderá ser qualquer um dos parâmetros de retribuição: I-o nível de vencimentos do servidor beneficiário: I—o nível inicial da classe a que pertença o servidor dentro do respectivo Agrupamento Funcional; HI — a remuneração de cargo de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal, nesta compreendidos o Vencimento e a Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão; IV — índice percentual, não superior a 100% (cem por cento) incidente sobre qualquer um dos parâmetros dos incisos I, II e HI Art. 3º O CAPÍTULO 1 do TÍTULO II da Lei nº 41 de 04 o outubro de 1991, fica acrescido do art. 38-A, com a seguinte redação: aa Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: 04*83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 ET E-mail: pmbananciraspbágao! com Site: bananeiras. pb gov.br Bánáne Neiras ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “Art. 38-A — A remuneração dos cargos de provimento em comissão compreende o Vencimento e a Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão, fixados em Lei”. (AC) Parágrafo Unico — Aplicam-se à remuneração dos cargos de provimento em comissão as seguintes regras: | - O Servidor efetivo que for nomeado para cargo em comissão perceberá a diferença verificada entre o valor da remuneração do cargo em comissão e o valor do vencimento de seu cargo efetivo se este for inferior aquele: (AC) IH — Se o vencimento do cargo efetivo for superior ao da remuneração do cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo efetivo acrescida do valor da Gratificação pelo Exercicio do Cargo em Comissão para o qual foi nomeado. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogado o art. 12 e seu parágrafo único da Lei nº 276 de 8 de março de 2.005. Gabinete da Prefeita, 08 de novembro de 2.005. ) quer Marta Ele ora Aragão Ramalho Prefeita Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro — Bananceiras-PB - CEP 58220-000 Fone: 0**83) 367 1129 - FAX -(0**83) 367 1080