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norma nº 2/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaACRESCENTA E DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 41 DE OUTUBRO DE 1991.
native_id832

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR nº 002/2005
Acrescenta e dá nova redação a
dispositivos da Lei 4! de 04 de outubro de
1991.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Art. 51 da Lei nº 41 de 04 de outubro de 1991, fica acrescido de um
inciso, com a seguinte redação:
“IX — Gratificação de Atividades Especiais”. (AC).
Art. 2º A Lei nº 41 de 04 de outubro de 1991, fica acrescida da Subseção
VIII, da Seção VII, vinculada ao Capítulo UH do Título IL com a seguinte redação:
“Subseção VHI
“Gratificação de Atividades Especiais”. (AC).
Art. 64— A gratificação de Atividades Especiais poderá ser concedida a servidor ou a
grupo de servidores do Poder Executivo Municipal de seu cargo efetivo ou em
comissão, na forma e condição da regulamentação a ser expedida por Decreto do
Prefeito do Município. (AC)
$ 1º - A base de cálculo da gratificação poderá ser qualquer um dos
parâmetros de retribuição:
I-o nível de vencimentos do servidor beneficiário:
I—o nível inicial da classe a que pertença o servidor dentro do respectivo
Agrupamento Funcional;
HI — a remuneração de cargo de provimento em comissão do Quadro Permanente de
Pessoal da Administração Pública Municipal, nesta compreendidos o Vencimento e a
Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão;
IV — índice percentual, não superior a 100% (cem por cento) incidente sobre
qualquer um dos parâmetros dos incisos I, II e HI
Art. 3º O CAPÍTULO 1 do TÍTULO II da Lei nº 41 de 04 o outubro de
1991, fica acrescido do art. 38-A, com a seguinte redação: aa
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: 04*83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 ET
E-mail: pmbananciraspbágao! com Site: bananeiras. pb gov.br Bánáne Neiras
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Art. 38-A — A remuneração dos cargos de provimento em comissão compreende o
Vencimento e a Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão, fixados em Lei”.
(AC)
Parágrafo Unico — Aplicam-se à remuneração dos cargos de provimento em
comissão as seguintes regras:
| - O Servidor efetivo que for nomeado para cargo em comissão perceberá a
diferença verificada entre o valor da remuneração do cargo em comissão e o valor do
vencimento de seu cargo efetivo se este for inferior aquele: (AC)
IH — Se o vencimento do cargo efetivo for superior ao da remuneração do cargo em
comissão perceberá o vencimento do cargo efetivo acrescida do valor da Gratificação pelo
Exercicio do Cargo em Comissão para o qual foi nomeado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 12 e seu parágrafo único da Lei nº 276 de 8 de
março de 2.005.
Gabinete da Prefeita, 08 de novembro de 2.005.
) quer
Marta Ele ora Aragão Ramalho
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa. nº 375 — Centro — Bananceiras-PB - CEP 58220-000
Fone: 0**83) 367 1129 - FAX -(0**83) 367 1080

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