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norma nº 1/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaDISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id844

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:
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS — PARAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 01/2015
(Mesa Diretora)
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADANIA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
' A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º — O projeto de concessão de “Título de Cidadania” deverá ser prescindido da
apresentação de mensagem justificando a concessão de Título de Cidadania e observado os
critérios constantes do artigo 2º desta Resolução.
Art. 2º — A concessão do Título de Cidadania só poderá ser admitida na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, depois de observado um dos critérios abaixo enumerados e posteriormente
apreciado pelo Plenário, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) da composição do
Poder Legislativo.
a) Ter prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento sócio-econômico,
esportivo, e cultural do Município de Bananeiras, devidamente discriminados na
Mensagem e no Projeto, que justifiquem a concessão do Título de Cidadania.
b) Publicação de trabalho literário e/ou jornalístico que enalteçam os valores culturais,
científicos, econômicos e sociais do Município de Bananeiras, e que estabeleçam
vínculos de interesse com o desenvolvimento do Município, devidamente justificado na
Mensagem.
Art. 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se a Resolução 01/2006 e as disposições em contrário.
Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho
Presidente
Bananeiras — PB, 03;de Novembro de 2015.
Dougta: údrade da Costa sore SEE njos
1º Secretário 2º Secretário
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br

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