| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 844 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
: . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” BANANEIRAS — PARAÍBA RESOLUÇÃO Nº 01/2015 (Mesa Diretora) DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º — O projeto de concessão de “Título de Cidadania” deverá ser prescindido da apresentação de mensagem justificando a concessão de Título de Cidadania e observado os critérios constantes do artigo 2º desta Resolução. Art. 2º — A concessão do Título de Cidadania só poderá ser admitida na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, depois de observado um dos critérios abaixo enumerados e posteriormente apreciado pelo Plenário, observado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) da composição do Poder Legislativo. a) Ter prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento sócio-econômico, esportivo, e cultural do Município de Bananeiras, devidamente discriminados na Mensagem e no Projeto, que justifiquem a concessão do Título de Cidadania. b) Publicação de trabalho literário e/ou jornalístico que enalteçam os valores culturais, científicos, econômicos e sociais do Município de Bananeiras, e que estabeleçam vínculos de interesse com o desenvolvimento do Município, devidamente justificado na Mensagem. Art. 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se a Resolução 01/2006 e as disposições em contrário. Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Presidente Bananeiras — PB, 03;de Novembro de 2015. Dougta: údrade da Costa sore SEE njos 1º Secretário 2º Secretário Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br