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norma nº 737/2016

Tipo Lei
Número / Ano 737 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 737, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS
CIviS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE
SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU
EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO
PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica obrigatória a existência do serviço de bombeiros civis em
conformidade com a Lei Federal nº 11.901/2009 em todos os estabelecimentos ou
eventos com concentração pública no âmbito do Município de Bananeiras, PB.
8 1º Os estabelecimentos e os eventos de concentração pública serão definidos
nas normas da ABNT NBR 14.608 — BPC.
8 2º Para efeito desta Lei, considera-se evento de concentração pública, aquele
com participação estimada em 200(duzentas) pessoas.
Art. 2º - Os estabelecimentos instalados no Município de Bananeiras,
desde a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão
obedecer ao numero mínimo de bombeiros civis de acordo com as normas desta
Lei e sua regulamentação.
Art. 3º - Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de
Bananeiras, que necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um
Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
Art. 4º - Para a implementação desta Lei, são considerados bombeiros
civis aqueles que habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009 exerçam
em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a
incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou
publicas.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Sita: uy hananairae nh any hr
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º - O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita o
infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis.
I- Advertência;
H- Multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo
Municipal;
HI- Interdição do estabelecimento;
Iv- Proibição da atividade; e
V- Revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 22 de junho de 2016.
BN
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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