| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 737, DE 22 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS CIviS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica obrigatória a existência do serviço de bombeiros civis em conformidade com a Lei Federal nº 11.901/2009 em todos os estabelecimentos ou eventos com concentração pública no âmbito do Município de Bananeiras, PB. 8 1º Os estabelecimentos e os eventos de concentração pública serão definidos nas normas da ABNT NBR 14.608 — BPC. 8 2º Para efeito desta Lei, considera-se evento de concentração pública, aquele com participação estimada em 200(duzentas) pessoas. Art. 2º - Os estabelecimentos instalados no Município de Bananeiras, desde a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao numero mínimo de bombeiros civis de acordo com as normas desta Lei e sua regulamentação. Art. 3º - Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Bananeiras, que necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico. Art. 4º - Para a implementação desta Lei, são considerados bombeiros civis aqueles que habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009 exerçam em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou publicas. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Sita: uy hananairae nh any hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º - O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis. I- Advertência; H- Multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo Municipal; HI- Interdição do estabelecimento; Iv- Proibição da atividade; e V- Revogação de autorização ou de alvará de funcionamento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 22 de junho de 2016. BN DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br