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norma nº 992/2023

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 992 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de 
Bananeiras–PB e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da 
presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de 
fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Mesa Diretora
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 14 DE 
FEVEREIRO DE 2023.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO–PL-APL-100
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.3.4 1.525,19
VIGILANTE PL-APL-102.1.4 1.383,40
VIGILANTE PL-APL-102.3.4 1.525,19
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL 
Cargos de Provimento Efetivo 
ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2 
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA–PL-SAL-200
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL￾201.3.3 
1.700,49
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 
PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4
1.700,49
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 
PARLAMENTAR PL-SAL-202.3.4
1.785,52
OPERADOR DE EQUIPE DE 
INFORMÁTICA PL -SAL203.3.4
1.785,52
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

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