| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras providências. |
| native_id | 847 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 992 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras–PB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República. ________________________________________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Mesa Diretora PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 14 DE FEVEREIRO DE 2023. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL Cargos de Provimento Efetivo ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO–PL-APL-100 CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$) AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.3.4 1.525,19 VIGILANTE PL-APL-102.1.4 1.383,40 VIGILANTE PL-APL-102.3.4 1.525,19 QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL Cargos de Provimento Efetivo ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA–PL-SAL-200 CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$) ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL201.3.3 1.700,49 ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4 1.700,49 ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.3.4 1.785,52 OPERADOR DE EQUIPE DE INFORMÁTICA PL -SAL203.3.4 1.785,52 ________________________________________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB