| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | EXTINGUE, E CRIA CARGO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL 572, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 993 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Extingue, e Cria Cargo no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal 572, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica extinto o Cargo Provimento em Comissão, denominado Chefe da Assessoria Jurídica, constante no Inciso 3.1.1.1.1 do Artigo 3º da Lei Municipal 572, de 10 de setembro de 2013. Art. 2° Cria a Procuradoria da Câmara Municipal de Bananeiras, passando o Inciso 3.1.1.1.1 Artigo 3º da Lei Municipal 572, de 10 de setembro de 2013, a vigorar com a nomenclatura de Procuradoria Jurídica, conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 3° Cria ainda os vencimentos dos procuradores conforme tabela contida no anexo I; Art. 4° Fica definido ainda as atribuições dos procuradores Jurídicos; §1º Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal de Bananeiras, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área; §2º Elabora pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias; §3º Representa a Câmara Municipal de Bananeiras em juízo ou fora dele, requerendo ou oficiando em todas as ações ou procedimentos de caráter ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br administrativo em que ela for autora, ré, interveniente ou, por qualquer forma, interessada; §4º Mantém contatos, quando designado pela Presidência com outros órgãos públicos, federais, estaduais ou mu nicipais, para obtenção de dados relativos às atividades legislativas; §5º Executa levantamentos na legislação municipal, federal e estadual, para instruir pareceres a serem exarados pela Procuradoria Jurídica nas matérias em tramitação, ou a pedido da Presidência, dos Vereadores ou demais membros da mesa ou Diretores; §6º Manifesta-se, sempre que possível, através de pareceres escritos fundamentados na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município de Bananeiras, no Regimento Interno da Câmara de Bananeiras, na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência que regem a matéria; §7º Emite pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar e emite pareceres nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Bananeiras; §8º Assessora a Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções, nas questões de natureza jurídica; §9º Assessora a Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas atribuições regimentais, nas questões de natureza jurídica; §10º Assessora os Vereadores, no exercício de suas atribuições e na defesa de suas prerrogativas, nas questões de natureza jurídica e extrajudiciais; §11º Assessora as Comissões da Câmara Municipal de Bananeiras, permanentes ou Temporárias, nas questões de natureza jurídica; Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República. ________________________________________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Mesa Diretora PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 14 DE FEVEREIRO DE 2023.