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norma nº 993/2023

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaEXTINGUE, E CRIA CARGO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL 572, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 993 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Extingue, e Cria Cargo no Quadro dos 
Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas da Lei Municipal 572, de 
10 de setembro de 2013, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica extinto o Cargo Provimento em Comissão, denominado Chefe 
da Assessoria Jurídica, constante no Inciso 3.1.1.1.1 do Artigo 3º da Lei Municipal 
572, de 10 de setembro de 2013. 
Art. 2° Cria a Procuradoria da Câmara Municipal de Bananeiras, passando 
o Inciso 3.1.1.1.1 Artigo 3º da Lei Municipal 572, de 10 de setembro de 2013, a vigorar 
com a nomenclatura de Procuradoria Jurídica, conforme o Anexo I da presente Lei. 
Art. 3° Cria ainda os vencimentos dos procuradores conforme tabela 
contida no anexo I; 
Art. 4° Fica definido ainda as atribuições dos procuradores Jurídicos;
§1º Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de 
interesse da Câmara Municipal de Bananeiras, bem como, representa o Poder 
Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de 
profissional especializado da área; 
§2º Elabora pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e 
dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias; 
§3º Representa a Câmara Municipal de Bananeiras em juízo ou fora dele, 
requerendo ou oficiando em todas as ações ou procedimentos de caráter 
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GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
administrativo em que ela for autora, ré, interveniente ou, por qualquer forma, 
interessada; 
§4º Mantém contatos, quando designado pela Presidência com outros 
órgãos públicos, federais, estaduais ou mu nicipais, para obtenção de dados relativos 
às atividades legislativas; 
§5º Executa levantamentos na legislação municipal, federal e estadual, 
para instruir pareceres a serem exarados pela Procuradoria Jurídica nas matérias em 
tramitação, ou a pedido da Presidência, dos Vereadores ou demais membros da mesa 
ou Diretores; 
§6º Manifesta-se, sempre que possível, através de pareceres escritos 
fundamentados na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica 
do Município de Bananeiras, no Regimento Interno da Câmara de Bananeiras, na 
legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência que regem a matéria; 
§7º Emite pareceres em sindicâncias e processos administrativos de 
natureza disciplinar e emite pareceres nos processos licitatórios da Câmara Municipal 
de Bananeiras; 
§8º Assessora a Presidência, no desempenho de suas atribuições e 
funções, nas questões de natureza jurídica; 
§9º Assessora a Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas 
atribuições regimentais, nas questões de natureza jurídica; 
§10º Assessora os Vereadores, no exercício de suas atribuições e na 
defesa de suas prerrogativas, nas questões de natureza jurídica e extrajudiciais; 
§11º Assessora as Comissões da Câmara Municipal de Bananeiras, 
permanentes ou Temporárias, nas questões de natureza jurídica;
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
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conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de 
fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Mesa Diretora
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 14 DE 
FEVEREIRO DE 2023.

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