| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 994 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de convênios firmado com a secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação municipal. Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Rubrica: 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana Valor: R$ 300.000,00 Elementos de Despesas 4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 Fonte: 27010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Parágrafo Único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023. Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República. ________________________________________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Poder Executivo. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 14 DE FEVEREIRO DE 2023. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ANEXO I RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de convênios firmado com a secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação municipal. Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Rubrica: 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana Valor: R$ 300.000,00 Elementos de Despesas 4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 Fonte: 27010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, uma vez que os recursos de capital decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação que será apurado no exercício corrente. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. ________________________________________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br ANEXO II DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de convênios firmado com a secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação municipal. FONTE DE CAPITAL: Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado. ________________________________________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB