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norma nº 994/2023

Tipo Lei
Número / Ano 994 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 994 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento vigente para 
fins que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender 
as despesas com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de 
convênios firmado com a secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação 
municipal. 
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída: 
09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
Rubrica: 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana 
Valor: R$ 300.000,00 
Elementos de Despesas 
4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 
Fonte: 27010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados 
4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 
Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados 
Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação e calçamentos de logradouros 
públicos. 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 
anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a 
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor 
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023. 
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação 
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação 
ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à 
compatibilização da ação ora proposta. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de 
fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da 
República.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Poder Executivo. PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO 
ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 14 DE 
FEVEREIRO DE 2023.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as 
despesas com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de 
convênios firmado com a secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação 
municipal. 
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
Rubrica: 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana 
Valor: R$ 300.000,00 
Elementos de Despesas
4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 
Fonte: 27010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados 
4490.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 150.000,00 
Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados 
Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação e calçamentos de logradouros 
públicos
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
Sem reflexo, uma vez que os recursos de capital decorrerão de superávit 
financeiro do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação que será apurado no 
exercício corrente.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: 
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as 
despesas com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de 
convênios firmado com a secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação 
municipal. 
FONTE DE CAPITAL: 
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos 
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, 
declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do 
Crédito Especial para esse fim autorizado.
________________________________________________________
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

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