| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE VIGILÂNCIA 24 HORAS E A INSTALAÇAO DE CÂMERAS EXTERNAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 731, DE 16 DE JUNHO DE 2016. TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE VIGILÂNCIA 24 HORAS E A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EXTERNAS DE VÍDEO, PARA FINS DE CONTROLE DA SEGURANÇA NA ENTRADA E SAÍDA DOS CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As agências dos correios e as instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município de Bananeiras, PB, ficam obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno. $ 1º - As agências dos correios que não trabalham como correspondentes bancários e não fazem pagamentos a clientes, ficam excluídas da obrigação do “caput” deste Artigo.” Parágrafo Único - O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste artigo realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe derem acesso, bem como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º (cento e oitenta) graus. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; Il - Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se descumprida a notificação, aplicável em dobro para os casos de reincidência. Parágrafo único - Considera-se reincidência para os fins desta lei, a infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após sua punição definitiva. , Art. 6º — O Poder Executivo Municipal estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e fiscalização. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br