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norma nº 731/2016

Tipo Lei
Número / Ano 731 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE VIGILÂNCIA 24 HORAS E A INSTALAÇAO DE CÂMERAS EXTERNAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 731, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE VIGILÂNCIA 24
HORAS E A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EXTERNAS DE
VÍDEO, PARA FINS DE CONTROLE DA SEGURANÇA NA
ENTRADA E SAÍDA DOS CLIENTES DOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As agências dos correios e as instituições bancárias e financeiras
que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do
Município de Bananeiras, PB, ficam obrigadas a instalar e manter
permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por
câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade suficiente para
abranger todo o seu entorno.
$ 1º - As agências dos correios que não trabalham como
correspondentes bancários e não fazem pagamentos a clientes, ficam
excluídas da obrigação do “caput” deste Artigo.”
Parágrafo Único - O monitoramento feito pelas câmeras previstas no
caput deste artigo realizar-se-á através de gravação dos locais a serem
protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo obrigatoriamente permitir a
captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de
entrada e saída e das áreas que lhe derem acesso, bem como das vias públicas
com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º (cento e oitenta)
graus.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| - Notificação para regularização, em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
Il - Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se
descumprida a notificação, aplicável em dobro para os casos de
reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência para os fins desta lei, a
infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após
sua punição definitiva. ,
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal estabelecerá os regulamentos
necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o
órgão responsável pelas providências administrativas e fiscalização.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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