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norma nº 784/2017

Tipo Lei
Número / Ano 784 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PRATA DA CASA QUE VALORIZA ARTISTAS DA CIDADE DE BANANEIRAS EM APRESENTAÇÕES, EVENTOS, SHOWS E SIMILARES QUE SEJAM FINANCIADOS POR RECURSO PÚBLICO.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA PRATA DA CASA QUE
VALORIZA ARTISTAS DA CIDADE DE BANANEIRAS
EM APRESENTAÇÕES, EVENTOS, SHOWS E
SIMILARES QUE SEJAM FINANCIADOS POR
RECURSO PÚBLICO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Institui ao Programa de valorização dos artistas locais, visando a
participação e promoção de segmentos culturais nos eventos promovidos pelo Poder
Executivo Municipal, com vistas a divulgação das seguintes atividades culturais, de
forma independente ou simultânea de: poetas populares, bandas, grupos musicais,
orquestras, pintores, cantores, atores, ou seja, aqueles que realizam obras de arte
(seja ela artes plásticas, artes aplicadas, artes cênicas ou música), conforme a
natureza cultural do evento.
$ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas da cidade de
Bananeiras aqueles que residem no Município.
$ 2º Os eventos constantes no Calendário Turístico Artístico Cultural do município
de Bananeiras, terão uma cota mínima a partir de 30% de artistas locais.
$ 3º A contratação será feita diretamente com o artista ou empresário, podendo
ser de um artista profissional definido pelos devidos parâmetros de cada atividade,
inscrito na Delegacia Regional do Trabalho ou apto a se inscrever, bem como do artista
consagrado pela opinião pública.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Gita: unas hananairae nh nou hr
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
8 4º A forma de seleção dos profissionais envolvidos na produção da arte deve
ser divulgada publicamente e definida a critério do diretor artístico ou do responsável
pelo evento.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao
Conselho Municipal de Cultura e Turismo e aos mecanismos de controle externo.
Art. 3º Os efeitos desta lei só poderão ser relevado em casos de eventos, cujo
tipo de artista requisitado não exista na cidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 1º O poder público terá um prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação
desta lei, para se adequar as normas estabelecidas na mesma.
Bananeiras, 11 de Dezembro de 2017
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com
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