| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PRATA DA CASA QUE VALORIZA ARTISTAS DA CIDADE DE BANANEIRAS EM APRESENTAÇÕES, EVENTOS, SHOWS E SIMILARES QUE SEJAM FINANCIADOS POR RECURSO PÚBLICO. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrereITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 INSTITUI O PROGRAMA PRATA DA CASA QUE VALORIZA ARTISTAS DA CIDADE DE BANANEIRAS EM APRESENTAÇÕES, EVENTOS, SHOWS E SIMILARES QUE SEJAM FINANCIADOS POR RECURSO PÚBLICO. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Institui ao Programa de valorização dos artistas locais, visando a participação e promoção de segmentos culturais nos eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a divulgação das seguintes atividades culturais, de forma independente ou simultânea de: poetas populares, bandas, grupos musicais, orquestras, pintores, cantores, atores, ou seja, aqueles que realizam obras de arte (seja ela artes plásticas, artes aplicadas, artes cênicas ou música), conforme a natureza cultural do evento. $ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas da cidade de Bananeiras aqueles que residem no Município. $ 2º Os eventos constantes no Calendário Turístico Artístico Cultural do município de Bananeiras, terão uma cota mínima a partir de 30% de artistas locais. $ 3º A contratação será feita diretamente com o artista ou empresário, podendo ser de um artista profissional definido pelos devidos parâmetros de cada atividade, inscrito na Delegacia Regional do Trabalho ou apto a se inscrever, bem como do artista consagrado pela opinião pública. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Gita: unas hananairae nh nou hr BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO 8 4º A forma de seleção dos profissionais envolvidos na produção da arte deve ser divulgada publicamente e definida a critério do diretor artístico ou do responsável pelo evento. Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo e aos mecanismos de controle externo. Art. 3º Os efeitos desta lei só poderão ser relevado em casos de eventos, cujo tipo de artista requisitado não exista na cidade. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 1º O poder público terá um prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação desta lei, para se adequar as normas estabelecidas na mesma. Bananeiras, 11 de Dezembro de 2017 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Constitucional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras (hotmail.com ma ah mma hr