| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Bananeiras-PB, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução de alíquota, na forma que especifica. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 25 DE ABRIL DE 2019 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI — Bananeiras-PB, consistente em regime temporário e especial para pagamento à vista com redução da alíquota prevista no inciso artigo 27 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, incidente sobre a transmissão e cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como a transmissão e cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Parágrafo único. O Programa observará exclusivamente os termos e condições disciplinadas nesta lei complementar e será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º A adesão ao Programa implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e sujeita o optante ao pagamento do débito. Art. 3º O Programa de Incentivo Fiscal do ITBI — Bananeiras-PB permite a redução, para 1,5% (um e meio por cento), da alíquota do imposto previsto no inciso artigo 27 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008. Art. 4º A adesão ao programa poderá ser efetuada até o dia 30 de Abril de 2019 e o período de adesão terá início a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação desta lei, na forma regulada pela Secretaria Municipal de Finanças. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 2208 Fone: (0**83) 3367 1129 ' E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO $ 1º A determinação dos valores da base de cálculo e do imposto observará as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008- Código Tributário Municipal. $ 2º Para adesão ao Programa o sujeito passivo deverá efetuar a solicitação, em formulário definido pela Secretaria! Municipal de Finanças, com apresentação dos documentos de identificação do contribuinte e efetuar o recolhimento do tributo em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da emissão da guia. $ 3º O não cumprimento de quaisquer dos requisitos e obrigações resultará com a não efetivação da adesão ao Programa. $ 4º O Poder Executivo poderá prorrogar, por até 90 (noventa) dias, o prazo fixado no caput deste artigo. Art. 5º O sujeito passivo será excluído do Programa diante da prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após se exaurirem os prazos para a ampla defesa do contribuinte. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 25 de Abril de 2019 + DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO CONSTITUCIONAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br