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norma nº 818/2019

Tipo Lei
Número / Ano 818 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaInstitui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Bananeiras-PB, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução de alíquota, na forma que especifica.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 25 DE ABRIL DE 2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI — Bananeiras-PB,
consistente em regime temporário e especial para pagamento à vista com redução da alíquota
prevista no inciso artigo 27 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, incidente
sobre a transmissão e cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como a transmissão e cessão
inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Parágrafo único. O Programa observará exclusivamente os termos e condições disciplinadas
nesta lei complementar e será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º A adesão ao Programa implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida,
na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e sujeita o optante ao
pagamento do débito.
Art. 3º O Programa de Incentivo Fiscal do ITBI — Bananeiras-PB permite a redução, para
1,5% (um e meio por cento), da alíquota do imposto previsto no inciso artigo 27 da Lei
Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008.
Art. 4º A adesão ao programa poderá ser efetuada até o dia 30 de Abril de 2019 e o
período de adesão terá início a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação desta lei, na
forma regulada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 2208
Fone: (0**83) 3367 1129 '
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A determinação dos valores da base de cálculo e do imposto observará as normas
estabelecidas pela Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008- Código Tributário
Municipal.
$ 2º Para adesão ao Programa o sujeito passivo deverá efetuar a solicitação, em formulário
definido pela Secretaria! Municipal de Finanças, com apresentação dos documentos de
identificação do contribuinte e efetuar o recolhimento do tributo em prazo não superior a 10
(dez) dias contados da emissão da guia.
$ 3º O não cumprimento de quaisquer dos requisitos e obrigações resultará com a não
efetivação da adesão ao Programa.
$ 4º O Poder Executivo poderá prorrogar, por até 90 (noventa) dias, o prazo fixado no caput
deste artigo.
Art. 5º O sujeito passivo será excluído do Programa diante da prática de qualquer ato ou
procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo
optante, devidamente comprovado, após se exaurirem os prazos para a ampla defesa do
contribuinte.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto
nesta Lei.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 25 de Abril de 2019
+
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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