norma nº 998/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS- PARAIBA
LEI MUNICIPAL Nº. 998, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
01, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, E QUE CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU
IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, JOSE MARCELO BEZERRA
DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Município de Bananeiras, em consonância com a Medida Provisória nº 1.143, de 12
de dezembro de 2022 do Governo Federal, efetuará o reajuste do salário mínimo para o
importe de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 20 de março de 2023.
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