norma nº 999/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS- PARAIBA
LEI MUNICIPAL Nº. 999, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DA
CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-
PB AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS
TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06 DE
28 DE DEZEMBRO DE 2022 PUBLICADA PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
02, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, E QUE CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU
IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, JOSE MARCELO BEZERRA
DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério
público da educação básica do Município de Bananeiras-PB, em efetivo exercício em sala de
aula do cargo de professor em 14,945% (catorze vírgula novencentos e quarenta e cinco por
cento), adequando- ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo Ministério da
Educação, nos termos da Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2022.
Art. 2º Tem-se por profissionais da educação básica os docentes, profissionais no exercício
de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento
pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em
efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 20 de março de 2023.
José Marc erra da Silva
esidente
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