| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A IMPLEMENTAÇAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇAO E COMBATE A DENGUE, O ZIKA E A FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 732, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, o zika e a Febre Chikungunya e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Bananeiras o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, o zika e a Febre Chikungunya a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de controlar as infestações pelo Mosquito "AEDES AEGYPTr, para reduzir e evitar a incidência da Dengue, do zika e da Febre Chikungunya. Ar. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e prevenção, adotando as seguintes medidas: | - levantamento de índice de infestação; Il — execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue; Hll — gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue: IV - execução de atividades de educação em saúde e mobilização social; V - notificação de casos de dengue ou suspeitos; VI - investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue hemorrágica; k Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VIl — coleta e envio de material de suspeitos de dengue para diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da Dengue. Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, observando-se, ainda, as seguintes exigências específicas: | - os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste Artigo; Il - aos “responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água; Ill - os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes; IV - os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos; V - nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-los Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva à proliferação de mosquitos; VI — nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte. Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti ou ao Aedes albopictus. “Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no Artigo 3º desta Lei, Os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente: |- à notificação prévia para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias; Il — não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no País, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; Ill — persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e tratando-se de estabelecimento comercial, na suspensão do alvará de funcionamento por até 10 (dez dias). IV — em caso de persistência da infração mesmo após as sanções previstas neste artigo, serão suspensos o HABITE-SE da residência ou o ALVARÁ de funcionamento do estabelecimento comercial até que sejam sanadas as irregularidades, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público para verificação de eventual crime contra a saúde pública. Art. 6º Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, berh como para a apresentação da defesa e recurso Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal. Art. 7º No caso da aplicação da Multa prevista no artigo 5º, será assegurado ao infrator o direito a ampla defesa e ao contraditório. Art. 8º A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde. Art. 9. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e deverá ser aplicada no Programa Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, o zika e a Febre Chikungunya. : Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da mesma, no-que for necessário. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações drçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde. Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br