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norma nº 732/2016

Tipo Lei
Número / Ano 732 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaDISPOE SOBRE A IMPLEMENTAÇAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇAO E COMBATE A DENGUE, O ZIKA E A FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS..
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 732, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a implementação do Programa
Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, o
zika e a Febre Chikungunya e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Bananeiras o Programa
Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, o zika e a Febre Chikungunya a
ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de controlar as
infestações pelo Mosquito "AEDES AEGYPTr, para reduzir e evitar a incidência
da Dengue, do zika e da Febre Chikungunya.
Ar. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço
permanente de controle e prevenção, adotando as seguintes medidas:
| - levantamento de índice de infestação;
Il — execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para
combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue;
Hll — gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate
ao vetor e meios de diagnóstico da dengue:
IV - execução de atividades de educação em saúde e mobilização
social;
V - notificação de casos de dengue ou suspeitos;
VI - investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos
por dengue hemorrágica; k
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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VIl — coleta e envio de material de suspeitos de dengue para
diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da
Dengue.
Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a
adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas,
sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que
propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, ou seja, dos
mosquitos do gênero Aedes, observando-se, ainda, as seguintes exigências
específicas:
| - os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam
obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores
referidos neste Artigo;
Il - aos “responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham
sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água;
Ill - os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem
adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas,
originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua
responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam
acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes;
IV - os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou
proliferação de mosquitos;
V - nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos
nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-los
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permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva à proliferação de
mosquitos;
VI — nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo
imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos
próprios estabelecimentos em local de fácil acesso e visualização e devidamente
sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.
Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização
administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam
colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti
ou ao Aedes albopictus.
“Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no Artigo 3º desta Lei,
Os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
|- à notificação prévia para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias;
Il — não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa
no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no País, corrigida nos
termos da legislação municipal pertinente;
Ill — persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e
tratando-se de estabelecimento comercial, na suspensão do alvará de
funcionamento por até 10 (dez dias).
IV — em caso de persistência da infração mesmo após as sanções
previstas neste artigo, serão suspensos o HABITE-SE da residência ou o ALVARÁ
de funcionamento do estabelecimento comercial até que sejam sanadas as
irregularidades, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público para
verificação de eventual crime contra a saúde pública.
Art. 6º Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das
normas previstas nesta Lei, berh como para a apresentação da defesa e recurso
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administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário
Municipal.
Art. 7º No caso da aplicação da Multa prevista no artigo 5º, será
assegurado ao infrator o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Art. 8º A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá
à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância
em Saúde.
Art. 9. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será
destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e deverá ser aplicada no
Programa Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, o zika e a Febre
Chikungunya. :
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, após a publicação da mesma, no-que for necessário.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
contas das dotações drçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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