norma nº 302/2005

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 302/2005
Autoriza firmar Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convenção com os Municípios de Borborema. Solânea, Arara. Pirpirituba e Guarabira,
deste Estado. para a finalidade de estabelecer mútua cooperação para a realização de
ações comuns no âmbito do desenvolvimento sustentável.
Artigo 2º. — as despesas decorrentes do Termo de convenção correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 01 de setembro de 2005.
/ et Glco ELeIAe CI
' Marta Eleonora Aragão Ramalho
Prefeita
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PERO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananciras-PB — CEP 58220-000 e s
Fone: 07*83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 aneiras
E-mail: pmbananciraspbígjao!. com Site: bananeiras pb.gov.br Para todos EE