| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CME TRATADA NO ART. 4 E DA LEI MUNICIPAL 122-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI No.338/2006 A CÁMARA MUNICIPAL decreta: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME - TRATADA NO ART. 4º E 8 DA LEI MUNICIPAL Nº 122/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Artigo 1º - O artigo 4º e parágrafos, da Lei nº 122/97, de 30 de Julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 11 (onze) membros, representando respectivamente: |- Secretaria Municipal de Educação; Il - Procuradoria Jurídica do Município; Il - Câmara Municipal de Bananeiras; IV - Direção de Escolas Estaduais; V — Funcionários Técnico-administrativos das escolas publicas e privadas; VI - Associação dos pais de alunos; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 E o o) + Site: www bananeiras pb gov.br ces ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VII - Associação de docentes; vIIl = Associação Comunitária; IX - Entidades Estudantis; X - Entidades Sindicais; XI - Direção de escolas privadas. 8 1º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, com exceção dos previstos nos itens |, Il e Ill deste artigo serão escolhidos por seus pares. 8 2º - O mandato dos membros conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução, com renovação de 1/3 (um terço) dos membros.” Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 07 DE JUNHO DE 2006. Dep ar a CMec tea Ce “MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA Rua Cel Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 o Soo Fone: (0º:83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 4 ATA E-mail Site: www bananeiras pb .gov.br a