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norma nº 338/2006

Tipo Lei
Número / Ano 338 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CME TRATADA NO ART. 4 E DA LEI MUNICIPAL 122-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI No.338/2006
A CÁMARA MUNICIPAL decreta:
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - CME - TRATADA NO
ART. 4º E 8 DA LEI MUNICIPAL Nº
122/97 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
Artigo 1º - O artigo 4º e parágrafos, da Lei nº 122/97, de 30 de Julho de
1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 11 (onze)
membros, representando respectivamente:
|- Secretaria Municipal de Educação;
Il - Procuradoria Jurídica do Município;
Il - Câmara Municipal de Bananeiras;
IV - Direção de Escolas Estaduais;
V — Funcionários Técnico-administrativos das escolas publicas e
privadas;
VI - Associação dos pais de alunos;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
E o o)
+
Site: www bananeiras pb gov.br ces
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VII - Associação de docentes;
vIIl = Associação Comunitária;
IX - Entidades Estudantis;
X - Entidades Sindicais;
XI - Direção de escolas privadas.
8 1º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, com
exceção dos previstos nos itens |, Il e Ill deste artigo serão escolhidos
por seus pares.
8 2º - O mandato dos membros conselheiros será de 03 (três)
anos, permitida a recondução, com renovação de 1/3 (um terço) dos
membros.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 07 DE JUNHO DE 2006.
Dep ar a CMec tea Ce
“MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA
Rua Cel Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 o Soo
Fone: (0º:83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 4 ATA
E-mail Site: www bananeiras pb .gov.br a

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