| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 70.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Bananeiras, autorizado a abrir um Crédito adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para atender as despesas executadas com a implantação e manutenção do Programa Bolsa Família deste município. Art. 2º - As despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, terá a seguinte classificação contábil orçamentária: 2.04.00 SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 2005 SOCIAL PARA TODOS 2054 Implantação e Manutenção do Programa Bolsa Família 3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 8.000,00 Civil 3390.30.01 Material de Consumo 20.000,00 3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 25.000,00 3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 7.000,00 Jurídica 4490.52.01 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 ROME AL aususasasaaiunasianecasacaasamsasssasesmensaszsaas R$ 70.000,00 Jet4 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 cdi x Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*“83) 367 1080 B — KR E E-mail: ombparatodos yahoo com br — Site: www.bananeiras.pb.gov.br Bananeiras ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do Crédito de que trata a presente Lei, os definidos nos itens |, Ile Ill do 8 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 20 de Setembro de 2006. Mus tz Glheceva CUACeLes MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO Prefeita Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ASA Fone: (0:83) 367 1129 — FAX — (0*83) 367 1080 PI. 2,4 E-mail: pmbparatodosgDyahoo.com br Site: www-bananeiras.pb.gov.br DAHA neiras