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norma nº 345/2006

Tipo Lei
Número / Ano 345 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 70.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
70.000,00 (SETENTA MIL REAIS),
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de
Bananeiras, autorizado a abrir um Crédito adicional Especial no valor de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), para atender as despesas executadas com a
implantação e manutenção do Programa Bolsa Família deste município.
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, terá a
seguinte classificação contábil orçamentária:
2.04.00 SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2005 SOCIAL PARA TODOS
2054 Implantação e Manutenção do Programa
Bolsa Família
3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 8.000,00
Civil
3390.30.01 Material de Consumo 20.000,00
3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 25.000,00
3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 7.000,00
Jurídica
4490.52.01 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
ROME AL aususasasaaiunasianecasacaasamsasssasesmensaszsaas R$ 70.000,00 Jet4
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 cdi x
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*“83) 367 1080 B — KR E
E-mail: ombparatodos yahoo com br — Site: www.bananeiras.pb.gov.br Bananeiras
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º - Constituirá fontes de recursos para cobertura do Crédito
de que trata a presente Lei, os definidos nos itens |, Ile Ill do 8 1º, art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 20 de Setembro de 2006.
Mus tz Glheceva CUACeLes
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
Prefeita
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ASA
Fone: (0:83) 367 1129 — FAX — (0*83) 367 1080 PI. 2,4
E-mail: pmbparatodosgDyahoo.com br Site: www-bananeiras.pb.gov.br DAHA neiras

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