norma nº 3/1992

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Bananeiras
“CASA ODON BEZERRA”
BEI Nº 03/92
Dá nova redação ao Iníciso II da Art.
7º da Lei nº 49/91 de 20 de dezembro!
O Presidente da Câmara Municipal de Bananei-
E ras, Estado da Paraíta, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
seguinte Leis
Art. 1º - O Inciso II do art. 7º da Lei nº !
49/91, de 20 de dezembro & 1.991, passará a vigorá com a seguinte!
redação:
"Abrir Crédito suplementar até o limite de !
600% (Seiscentos por cento) do total das despesas fixadas no arte!
3º da presente Lei",
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bananeiras, 10 de novem-
bro de 1.992,
PRO
SEA o
- Presidente —