norma nº 57/1993

FANS)
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA M UNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI n£º57/983. Em,17 de maio de 1993.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE
* 1993 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, APROVOU E EU SANCIONO A PRÊ=
SENTE LEI:
Art.1º- Fica aberto ao Orçamento Financeiro do Município de Bananeiras,
o Crédito Especial no valor de Cr$160.000.000,00( cento e sessenta milhões de
cruzeiros), para fazer face às despesas com a recuperação da CADEIA PÚBLICA —
deste Município, conforme convênio firmado entre esta edilidade e o Governo do
Estado.
Art.2º- A presente Lei terá efeito retroativo a partir de ol(primeiro)
de Abril do corrente ano.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogades
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
Em, 17 de maio de 1993.
QUI |
PAULO LWIZ CARVALHO GUIMARÃES .
PREFEITO