norma nº 60/1993

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= PREFEITURA MUNICIPAL
“ es DE BANANEIRAS
O POVO NO PODER
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LEI nº60/93. Em, 06 de outubro de 1993.
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DETER=-
MINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. p
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, aprovou e eu sanciono
a presente LEI:
ART. |2- Fica aberto ao orçamento do município de Bananeiras, Estado da
Paraíba, o crédito Especial! no valor de Cr$350. 000,00 (Lrezen-
“tos e cinquenta mil cruzeiros reais), para fazer face as despe-
sas com recuperação do antigo predio da cadeia para transforma-
lo em USINA DE PROCESSAMENTO DE LEITE DE SOJA para atender a
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populaçao carente deste municípios.
ART.2º- À presente LLI terá efeito retroativo a partir de 15 de setem-
bro do corrente anos.
ART.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publ icação, revogadas
' . oc e .
as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bananeiras,
Em, O6 de outubro de 1993.
Q VAN (Nat
PAULO LUIZ) CARVALHO GUIMARÃES
PREFEITO
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C.G.C. (MF) 08.927.915/0001-59
Rua Antonio Coutinho nº 44 - Bananciras-Paraiba