| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 7 INCISO II DA LEI 53-92 DE DEZEMBRO DE 1992 |
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Pa PREFEITURA MUNICIPAL 4 DE BANANEIRAS | Ca fo POVO NO PODER Em, 27 de outubro de 1993. LEI n264/93. ALTERA O ARTIGO 7º, INCISO-I1 DA LEI n253/92 de DEZEMBRO/1992. FAÇO SABER QUE À CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, APROVOU E Eli SANCIO- NO A PRESENTE LEI: Art. |2- Dá nova redação ao inciso-|l do artigo 72 da Lei n253/92 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo autorizado e abrir Credi- to suplementar ate o limite de 400% (quatrocentos por conto), do total da Despesa fixada no artigo |? da Lei nº53 de 23 de dezembro de 1992, Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO, Em, 27 de outubro de 1993, PAULO A Da Euimanães Profeito C.G.C. (MF) 08.927.915/0001-59 Rua Antonio Coutinho nº 44 - Bananeiras-Paraíba