| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65. / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 7 INCISO II DA LEI 53-92 DE DEZEMBRO DE 1992 |
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A po DE BANANEIRAS “PÃO POVO NO PODER A PREFEITURA MUNICIPAL y + LEL nº65/93. tán,10 de dezembro de 1994, ALTERA O ART./M INCISO-LL DA Lil Nº53/92. DE DEZEMBRO DIS 1992. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, APROVOU E EU SANCIONO PRESENTE LEI: ART.1º- Dá nova redação ao inciso-II do artigo 7º da Lei nº53/92. Ss - PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 5 e mentar até o limite de 800% (oitocentos por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei nº53 de 23 de dezenbro de 1992. ART.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINELE DO PREFEITO, Ea Em, 10 de dezembro de 1993. Pe Qdo, Em “PAULO LUAZ VALHO GUIMARaRS 4 “ Prefeito E CI PS C.G.C. (MF) 08.927.915/0001-59 Rua Antonio Coutinho nº 44 - Bananeiras-Paraiba