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norma nº 68/1994

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1994
Date 1994-03-05
EmentaABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id887

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANTEI-
RO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, APROVOU E EU SANCIONO A
ART.1º- Fica aberto ao Orçamento Financeiro do Município de Bananci-
ras, CRÉDITO ESPECIAL no; valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros reais), para fazer face ao pagamento da desepropriação
de um terreno no Distrito do Taboleiro, com a finalidade de aber-
tura de uma avenida para escoamento do tráfego em dias de feira
livre naquela região.
ART.2º- A presente Lei terá efeito retroativo a partir de OL do
março de 1994.
ART.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ve-
vogadas as disposições em contrário.
— Bm,05 de maio de 1994.
Prefeito
R.: C.G.C. (MF) 08.927.915/0001-59
Rua Antonio Coutinho nº 44 - Bananeiras-Paraíba

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