| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1994 |
| Date | 1994-03-05 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 887 |
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANTEI- RO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, APROVOU E EU SANCIONO A ART.1º- Fica aberto ao Orçamento Financeiro do Município de Bananci- ras, CRÉDITO ESPECIAL no; valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), para fazer face ao pagamento da desepropriação de um terreno no Distrito do Taboleiro, com a finalidade de aber- tura de uma avenida para escoamento do tráfego em dias de feira livre naquela região. ART.2º- A presente Lei terá efeito retroativo a partir de OL do março de 1994. ART.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ve- vogadas as disposições em contrário. — Bm,05 de maio de 1994. Prefeito R.: C.G.C. (MF) 08.927.915/0001-59 Rua Antonio Coutinho nº 44 - Bananeiras-Paraíba