norma nº 74/1994

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS
O POVO NO PODER
LEI Nº 074/94 Em, 15 de Dezembro de !.994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO/
AMIGÁVEL O TERRENO QUE MENCI
ONA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, APRO-
YOU E SANCIONO A PRESENTE LEI:
A ART. IS- Ê Declarado de utilidade pública para fins de desapropria-/
ção amigável o imovel situado no distrito de Vila Maia, me-
dindo 293,80m2, edificado em terreno com 428,40m2, de pro-/
priedade do Sr. GERALDO MATIAS DE ARAUJO, ora devidamente /
representado pelo seu procurador Sr, JOSENILDO RODRÍGUES DA
SILVA.
ART.2º- O referido imovel foi avaliado em R$1.500,00(Hum mil e qui-
nhentos reais) e destinar-se-a a construção de area de LA-
ZER, beneficiando sensivelmente toda aquela comunidade.
ART.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
da as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Em, 15 de dezembro de 1.994
epa
PAULO LUIZ |CARVALHO GUIMARÃES
-Prefeito-
1 E DD O
C.G.C. (MF) 08.927 .915/0001-59 ;
Rua Antonio Coutinho, 44 - Bananeiras - Paraíba
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