| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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- 1 $ y + PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL 786/2018 REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 02, de 31 de janeiro de 2018, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Douglas Andrade da Costa, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL recéberão reajuste de 6.81% no piso salarial de seus vencimentos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, 26 de abril de 2018. Douglas Andrade da Costa Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: secretaria(0)camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br